A INCESSANTE PROCISSÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

 A INCESSANTE PROCISSÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Por: João Ricardo

Nos dias que correm vamos assistindo, no nosso cenário sociopolítico, a uma crescente demanda pelos serviços judicativos e bons préstimos, em termos de orientação jurídico-constitucional, por parte de diversos actores angolanos, quer em nome de interesses individuais ou de grupos, quer em representação de alas ou fracturas partidárias, junto do Tribunal Constitucional da República de Angola. Este que não se coibindo, e sem mãos a medir, tem produzido deliberações/acórdãos ou deliberações/orientações (v.g., as aclarações), movido do espirito de elas se constituírem em repositórios de jurisprudência e dogmas bastantes tanto para as questões decidendas, quanto para os eventos por decidir de futuro.

À guisa de exemplos, foram várias as intervenções judicativas proferidas pelo Tribunal Constitucional, desde os primórdios da sua existência até à actualidade. (1) Estamos todos lembrados dos conflitos intestinos na FNLA, a opor Ngola Kabango a Lucas Ngonda e Lucas Ngonda a outros militantes daquela formação política criada (entre outros nacionalistas) por Holden Roberto, sendo a deliberação mais visível é aquela que deu viabilidade a um congresso promovido pela ala de Lucas Ngonda, que o permitiu estar à testa do partido, e na Assembleia Nacional, até ao congresso deste ano que elegeu Nimi-a-Nsimbi. (2) Também temos memória dos litígios introversos no Partido da Renovação Social (PRS), inicialmente entre Eduardo Cuangana e a ala pontificada por António João Muaxicungo, dessa litigiosidade resultou a expulsão de militantes (deputados) do partido, depois o conflito entre Lindo Bernardo Tito e Eduardo Cuangana, agora ouvimos um avanço para a conflitualidade forense entre Sapalo António e o Benedito Daniel. (3) Recentemente, vimos todos o desmoronar da CASA de Abel Chivukuvuko, tendo sido este, por aresto do Constitucional, afastado da liderança da Coligação Eleitoral (CE), privilegiando os líderes, cujos Partidos conformam a CASA-CE. Posteriormente, esses mesmos indivíduos entraram em rota de colisão interna, a ponto de termos hoje na AN deputados filiados e deputados não filiados na CE. (4) Sendo certo que o caso mais cintilante ocorreu, agora, no maior partido da oposição, UNITA, que viu invalidado e sem efeitos o seu XIII congresso, realizado no ano de 2019, redundando daí o afastamento de ACJ de presidente do partido, por ter sido declarado vencedor do pleito eleitoral, verificado na altura, por império do Acórdão n.º 700/21, de 05 de Outubro. O que deu azo à realização novamente do XIII congresso ordinário, entre 02 e 04 de Dezembro de 2021.

Chegados aqui, somos instados a tecer considerações sobre as mais recentes incursões político-partidárias ao Tribunal Constitucional, havendo, em determinados círculos, a tentativa de fazer coincidir a situação na Unita, com as providências cautelares pendentes, e a situação no MPLA, com a acção de impugnação de actos preparatórios do congresso do partido apresentada pelo militante António Venâncio. No entanto, vale situar que não há coincidência possível entre as demandas judiciais oriundas de um e de outro partido.

Porquanto, o caso António Venâncio se enquadra mais numa despreparação do candidato a candidato e em falha procedimental das estruturas do partido MPLA ao não se prestarem a elucidar, devidamente, o militante, com a entrega da regulamentação partidária suficiente. Ou seja, as suas queixas seriam resolvidas caso o partido respondesse à carta de contestação que ele formulou a solicitar a prorrogação do prazo de apresentação da sua candidatura. Não tendo recebido uma resposta directa à sua abordagem, pois apenas recebia respostas indirectas a partir de declarações de um membro da Comissão Organizatória do congresso e de comunicados do Comité Central do partido, António Venâncio se sentiu no direito de avançar para o TC, de modo a fazer vincar as suas posições jurídicas subjectivas de militante de longa data e com a firme pretensão de aceder à presidência do partido.

Todavia, do ponto de vista do mérito da causa, a sua impugnação dificilmente terá sucesso, uma vez que ele, sendo militante de longa data, como diz ser, devia saber que ele não é presidenciável, por lhe faltar requisitos básicos de elegibilidade ao cargo, por exemplo, não é membro da direcção do partido (entenda-se BP ou CC) e a candidatura devia dar entrada por via da estrutura do partido de base onde se milita, devendo, para tanto, ter vida partidária activa e quotas em dia. Dito de outro modo, no acto de apresentação de candidatura naquelas estruturas do partido, não bastará a mera alegação de se ter 20, 30 ou 40 anos de militância, ainda que ininterrupta. Significa que era fundamental ao candidato a candidato o domínio de disposições normativas dos Estatutos do partido, do regulamento eleitoral e de regras internas não escritas.

Desta feita, o partido ignorou (embora por cortesia não devesse) as abordagens do militante, em causa, por achar despiciendo, pois o conhecimento dos requisitos de elegibilidade a presidente do partido, alem das normas escritas, também decorre de uma regra intra-partidária tácita, pelo que, na visão do partido, não configura violação de direitos fundamentais passíveis de apreciação pelo TC, nos termos que ele (António Venâncio) e seus advogados pretendem.

Já o que temos no partido UNITA, são, por um lado, as inobservâncias estatutárias verificadas no congresso de 2019, que elegeu ACJ, reclamadas por um grupo de militantes desse partido, que, reconduzidas às leis próprias pelo TC, deram lugar à invalidação de deliberações produzidas nesse congresso. De tal sorte que houve necessidade de ser convocado (novamente) o referido XII congresso ordinário, ao que o partido Unita acatou, agindo em conformidade ao Acórdão n.º 700/21. E, por outro, são as actuais medidas disciplinares aplicadas a dirigentes de proa do partido, nas vésperas da realização do congresso de repetição, por terem, em momento anterior, interposto uma providência cautelar aos actos deliberativos de uma reunião da sua comissão política, de onde saiu a marcação do congresso para 02 a 04 de Dezembro, face ao ambiente intimidatório vivenciado antes e durante a realização da referida reunião de 20 de Novembro.

Pelo que, o partido UNITA, sem esperar pela decisão judicial sobre a primeira providência, a que contestou as datas de realização do congresso, que dias depois foi seguida da interposição da acção principal, resolveu avançar, ainda assim, com a efectivação do congresso. Logo, fica fácil antever o destino que terá esse congresso e as deliberações que dele resultem. E, para piorar, por deliberação em reunião da sua comissão política, de 30 de Novembro, esse partido suspendeu dirigentes e militantes integrantes desse órgão, estes que, não se conformando, avançaram para o TC para interpor providência cautelar contra esse acto de suspensão, pois, entendiam ser uma forma de os afastar da participação no congresso.

Perante esses factos e ocorrências, estamos diante de um cenário em que um partido, a UNITA, opta pela estratégia de confronto para com instituições de Estado, como é o TC, em lugar de esperar pelo levantamento e sanação de todas as questões prejudiciais, carentes de decisões judiciais, e capazes de pôr em causa o congresso ora realizado. Desde logo, o TC fica impedido de caucionar este congresso e suas deliberações, fazendo a respectiva anotação, só o podendo fazer após a resolução dos diferendos intra-partidários, cujos termos tramitam judicialmente. A ver vamos!

Por conseguinte, somos de entendimento de que o recurso, em crescendo, de demandas político-partidárias, junto do TC, não pode configurar banalização dessa instituição do Poder Judicial, antes pelo contrário, é a manifestação de consciência de que existem meios garantísticos de direitos e liberdades que assistem a membros e integrantes de partidos políticos, sempre que vislumbrarem que das estruturas dos partidos o desfecho nunca sairá a contento dos seus desideratos. O que rima com a alínea j) do artigo 16.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, pois é sua competência «julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis». Fim de citação.

Carlos Alberto

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