OS EQUÍVOCOS AUTODESTRUTIVOS DAS DEMANDAS DE ANTÓNIO VENÂNCIO E DA SUA DEFESA

 OS EQUÍVOCOS AUTODESTRUTIVOS DAS DEMANDAS DE ANTÓNIO VENÂNCIO E DA SUA DEFESA

Por: João Ricardo ( Analista do Portal “A DENÚNCIA”)

O entendimento com que fiquei é que o problema do Eng. António Venâncio prende-se à tipologia de processo que desencadeou, junto do Tribunal Constitucional, em lugar de um Processo de Impugnação de Candidaturas, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, lançou mãos de uma Providência Cautelar não Especificada voltada a intimar o partido MPLA a abster-se de realizar o VIII congresso, usando como fundamento as situações de impedimentos de vária ordem à sua pretensão de se candidatar a presidente do partido, que já são de domínio geral.

Ao que o TC, por via de uma Decisão Liminar, traduzida em Despacho sufragado pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente, procedeu ao indeferimento liminar do expediente usado, cabível na parte final do n.º 3 do artigo 474.º CPC, uma vez que há indeferimento liminar, quando a forma de processo escolhida pelo autor não corresponder à natureza da acção e não poder ser aproveitada para atingir os fins almejados. Logo, o destino é o indeferimento da petição apresentada.

Outrossim, vale recordar também que o Eng. António Venâncio tem ou poderá ter um problema de legitimidade, por estar a correr por fora das estruturas próprias do partido. Ou seja, ele não é nem delegado ao congresso, nem membro de estrutura directiva alguma do partido, porque é por aí que a sua reclamação devia ser inicialmente tratada. E, mais uma vez, se faz comparação com a situação da UNITA, que, como acompanhámos, não teve problema de desvio na forma de processo, aquando da interposição do recurso ao Tribunal Constitucional. Já agora, importa sinalizar que, quanto aos casos do partido UNITA, essa questão (da legitimidade) não se levanta, pois, os requerentes do pedido que originou o acórdão 700 eram delegados.

A reacção da defesa do Eng. António Venâncio, enferma, pelo menos, de dois pecados originais:
1.º A ligação que se faz para tentar afastar a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do TC de qualquer pronunciamento decisório em relação ao caso – por ter participado na reunião do partido de que resultou a marcação do período de realização do congresso – é forçado e manco. Só faria sentido tal invocação, se da referida reunião saísse decisão/deliberação que visasse a limitação do número de candidatos ou que apontasse para a violação do princípio partidário da liberdade de candidatura a órgãos directivos, incluindo o de presidente do partido, o que, na verdade, não aconteceu. Tratou-se de uma reunião normal e ela participou pela sua situação anterior de militante activa, de que abdicou antes de assumir as funções que ostenta actualmente;
2.º Chamar monocrática à decisão do Despacho proferido pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente do TC é, no mínimo, desconhecimento das formas dos actos específicos desse tribunal. E se a defesa do contestatário não sabe disso, eu é que já não sei mais o que dizer, a menos que o propósito de tudo isso seja o barafustar pela mera razão de barafustar, infundindo ao grande público a ideia de confusão, fruto de violações estatutárias generalizadas no seio do MPLA.

Carlos Alberto

http://adenuncia.ao

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