As Denúncias dos Trabalhadores do Entreposto Aduaneiro de Angola de Actos do Coordenador da Comissão de Gestão – Um Olhar Jurídico ao Caso

As Denúncias dos Trabalhadores do Entreposto Aduaneiro de Angola de Actos do Coordenador da Comissão de Gestão – Um Olhar Jurídico ao Caso




Por: João Ricardo (Analista do Portal “A DENÚNCIA”)


À guisa de enquadramento, vale situar que, por intermédio de uma carta remetida a diversas entidades do aparelho do Estado, os trabalhadores do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA) – EP apresentam uma série de denúncias contra actos do Coordenador da Comissão de Gestão da referida empresa pública, Eng.º Eduardo Machado.


No essencial das situações e factualizações apontadas pelos trabalhadores do EAA – EP, podemos identificar na carta as seguintes denúncias particulares:

1.     Alegam os trabalhadores que a Comissão de Gestão está a trabalhar para lá do prazo e em incumprimento da orientação central fixados legalmente para a referida Comissão, uma vez que foi constituída, nos termos do Decreto Presidencial n.º 142/20, de 02 de Outubro, para ao fim de 30 dias apresentar a reestruturação do EAA – EP;


2.   Afirmam que, tendo o EAA-EP participação subordinada na gestão e operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar (REA), conforme o Decreto Presidencial n.º 102/18, de 31 de Julho, o Coordenador da Comissão de Gestão tem estado a efectuar alienações de todos os serviços da cadeia da Reserva Estratégica Alimentar, com recurso a expedientes em prejuízo da obrigatoriedade da realização de concurso público, para beneficiar empresas, em que alegadamente tem interesses;


3.     Apontam também como prática do citado Coordenador da Comissão de Gestão, a abertura de cartas de crédito subscritas pelo EAA-EP, junto de uma instituição bancária, para favorecer, em USD. 85 Milhões, as empresas operadoras da REA (Gemcorp e Leonor Carrinho), bem como a autorização do pagamento de facturas no montante global de USD. 16 Milhões, a favor da empresa OPAIA, para efeitos do licenciamento pelo EAA-EP de mercadorias destinadas à REA;


4.     Outrossim, indicam que o Coordenador da CG convencionou, sem concurso público, com a empresa CERTISQ – Prestação de Serviços a reabilitação e melhoria das infraestruturas do Entreposto, de modo a servir a REA, no entanto, sinalizam que os montantes envolvidos (USD. 15.6 Mil Milhões) superam em triplo a avaliação de todos os activos do EAA – EP;


5.     Chamam atenção para a ocupação de parte significativa das instalações do Entreposto, a despeito de qualquer procedimento concursal, por parte do Grupo Leonor Carrinho;


6.     Por fim, em termos de capital humano do EAA-EP, denunciam o impedimento de entrada e acesso às instalações do Entreposto por mais de 60% dos trabalhadores, sem que tenha ocorrido prévia comunicação ou diálogo com a comissão sindical; a emissão de exonerações em bloco de titulares de cargos de direcção e chefia da empresa, pelo Coordenador da CG, colidindo frontalmente com o disposto na alínea n) do artigo 10.º do Decreto Presidencial n.º 201/18, de 29 de Agosto (Estatuto Orgânico do EAA – EP); e abandono total de um grupo específico de trabalhadores, face à actividade fulcral da empresa  os estivadores, cujas tarefas vêm sendo terceirizadas, sem indicação de razões.

 

Diante do chorrilho de denúncias, do ponto de vista de uma incipiente abordagem jurídica, julgamos que assiste direito e legitimidade aos trabalhadores de lançarem mãos dos instrumentos de salvaguarda do interesse público e de defesa de posições jurídicas subjectivas, porquanto, em sede do nosso ordenamento jurídico, estando as empresas públicas adstritas à prossecução do interesse público, sempre que os seus órgãos de gestão actuem em dano à sua teleologia, é aceitável e aconselhável que os trabalhadores ou colaboradores da empresa façam alertas ou desencadeiem denúncias, para efeitos de investigação e eventual responsabilização.


Entretanto, em matéria de Contencioso Administrativo, temos, sobretudo, duas vias de impugnação de actos (positivos ou passivos) de entes administrativos: a via graciosa ou administrativa e a via contenciosa ou jurisdicional. A primeira é composta por instrumentos como a reclamação, o recurso hierárquico (próprio ou impróprio), recurso tutelar ou superintendente e a queixa ao Provedor de Justiça. Já na segunda encontramos as providencias cautelares e o recurso contencioso de anulação de acto administrativo.


Assim sendo, tendo aparentemente fracassado a resolução dos litígios entre os trabalhadores e a Comissão de Gestão (na pessoa do seu Coordenador), pela reclamação, os lesados podem avançar para os outros recursos graciosos. Em caso de insucesso, os lesados podem, através de patrocínio judiciário, entenda-se advogado constituído, avançar para o tribunal, na esteira do artigo 29.º da CRA «a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para a defesa dos seus direitos ou interesse legalmente protegidos…», requerendo uma providência cautelar e ao mesmo tempo um recurso contencioso de anulação de acto administrativo, para atacar os vários actos denunciados como tendo sido protagonizados pelo Eng.º Eduardo Machado.


Note-se que as providências cautelares em Contencioso Administrativo, onde desponta a Suspensão de Eficácia de Acto Administrativo, exigem como pressupostos, por um lado, a existência de séria probabilidade de a execução de um acto causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao interessado e, por outro, que da suspensão não resulte grave lesão do interesse público.


Por conseguinte, a inicial satisfação da pretensão dos trabalhadores do EAA – EP passa por fazer chegar as suas preocupações a entidade que exerce poder de superintendência sobre o EAA – EP, que, em termos concretos, incumbe ao Presidente da República, vide n-º 1 do artigo 22.º do Decreto Presidencial n.º 201/18, de 29 de Agosto (Estatuto Orgânico do EAA – EP). Sendo certo que o expediente seguinte, munidos de provas bastantes, é a impugnação contenciosa (no tribunal) dos factos e situações denunciadas.

Carlos Alberto

http://adenuncia.ao

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