Os Vícios e a Legalidade no Ingresso/Acesso do Concurso Público para a Administração Municipal de Viana

ANÁLISE AO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 102/11, DE 23 DE MAIO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE CANDIDATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FACE À DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE NO INGRESSO DE FUNCIONÁRIOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VIANA

 

Por: Dandara dos Palmares (Analista do Portal “A DENÚNCIA”)

 

Na sequência de denúncia pública efectuada pelo Portal “A DENÚNCIA”, que dá conta do ingresso, no Quadro de Pessoal da Administração Municipal de Viana, de funcionários que já pertencem ao referido Quadro, alguns dos quais no exercício de cargos de Direcção e Chefia em Comissão de Serviço e maiores de 35 anos, importa analisar se os aspectos referidos constituem impedimento à participação nos concursos de ingresso e de acesso abertos pelo Governo da Província de Luanda, por inobservância de requisitos legalmente exigidos.

Para analisar a problemática supra levantada, mostra-se pertinente tecer as seguintes considerações sobre o que vem disposto no Decreto Presidencial n.º 102/11, de 23 de Maio, que Estabelece os Princípios Gerais sobre o Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública, bem como no Regulamento dos mencionados Concursos de Ingresso e Acesso, conforme vêm dispostos nos Despachos n.º  381 e n.° 382/2021, exarados pela Governadora da Província de Luanda, datados de 12 de Julho de 2021, e publicados no Jornal de Angola:

i.        Dispõe o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Presidencial nº102/11, que o recrutamento de pessoal para a Administração Pública consiste no conjunto de operações que têm por objectivo satisfazer as necessidades de pessoal apresentada pelo respectivo organismo; enquanto a selecção consiste no conjunto de operações enquadradas no processo de recrutamento, traduzidas em métodos e técnicas adequadas que visam apurar e avaliar as capacidades dos candidatos para o exercício de determinada função.

ii.                   O nº 2 do seu artigo 3.º consagra, como regra para a admissão de pessoal, o concurso público.

iii.      O concurso público, enquanto mecanismo de recrutamento de pessoal pode ser de:

a)       Ingresso, quando visa o preenchimento de vagas por candidatos não pertencentes ao órgão e para categoria de início de carreira – n.º 2 do artigo 8.º

b)      Acesso, quando se destina ao preenchimento de vagas na categoria imediatamente superior da mesma carreira.

iv.     Ambos são despoletados por meio de Despacho da entidade competente, dentro do órgão a que o concurso diga respeito, que deve especificar:

 

a)       O serviço a que se refere;

b)      O tipo de concurso;

c)       A categoria a que se concorre;

d)      O número de vagas;

e)      Os requisitos para concorrer;

f) A forma e o prazo para a apresentação de candidaturas;

g)  O local de afixação das listas dos candidatos e resultados;

h)      O local de trabalho;

i)        A validade do concurso.

 

v.      O nº 1 do artigo 12.º consagra que só podem ser admitidos aos concursos, quer de ingresso como de acesso, os candidatos que satisfaçam os requisitos gerais, sendo alguns dos elencados pelo Despacho de Abertura do Concurso de Ingresso, os seguintes:

a)      Ser cidadão angolano com idade não inferior a 18 anos nem superior a 35 anos;


b)      Reserva da candidatura aos candidatos que preencham os requisitos legalmente previstos – vide n.º 4 dos requisitos gerais do Despacho.


vi.     Do exposto claro resulta que, sendo a ratio do concurso de ingresso incrementar a quantidade de pessoal à disposição do órgão que promove o concurso, não faz sentido que sejam preenchidas por funcionários do próprio órgão, principalmente porque, simultaneamente, decorre concurso de acesso/promoção de categoria, o que, no nosso entender, viola a letra e o espírito do diploma, na medida que tem como princípio estruturante o da “igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos”, o que não se efectiva num concurso em que funcionários e colegas do Júri, disputam vagas com ilustres desconhecidos– vide alínea b) do nº1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial nº 102/11.


vii.     Por outra, a violação dos requisitos gerais de ingresso constitui, conforme referido no seu nº4 publicado no Jornal de Angola, impedimento à participação no concurso, isso levanta a questão de saber, como e por que razão o Júri admitiu a candidatura de funcionários públicos, com mais de 35 anos e no exercício de comissão de serviço, para participarem de Concurso de Ingresso, em violação aos requisitos gerais fixados nos Despachos da Governadora Provincial.

viii.      É justamente para evitar situações como as analisadas nesta reflexão que se requer que o júri seja composto por pessoas idóneas, imparciais e independentes o suficiente para fazer o trabalho que lhe é incumbido, sem olhar a quem e em observância ao princípio da neutralidade do Júri – vide alínea e) do nº 1 do artigo 3.º.


ix.          Assim, dados os indícios de ilegalidades e violações já referidas, com prejuízo directo sobre os direitos dos demais candidatos e a boa imagem do Estado, a lisura recomenda que o GPL e demais órgãos vocacionados a aferir a legalidade dos actos da Administração Pública desempenhem o seu papel e instaurem a competente averiguação à legalidade do processo, bem como responsabilizem disciplinar e criminalmente, caso se aplique, os seus autores.

 

Carlos Alberto

http://adenuncia.ao

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