TRABALHADORES DO ENTREPOSTO ADUANEIRO SOLICITAM ANULAÇÃO DOS ACTOS DE EDUARDO MACHADO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

TRABALHADORES DO ENTREPOSTO ADUANEIRO SOLICITAM ANULAÇÃO DOS ACTOS DE EDUARDO MACHADO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS 


A Comissão de Gestão (CG) do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA), liderada pelo engenheiro Eduardo Machado, está a ser acusada, numa carta-denúncia elaborada por trabalhadores, enviada à Redacção do Portal “A DENÚNCIA”, de estar a servir-se de usurpação de competências, violando o Decreto Presidencial n.° 201/18, de 29 de Agosto (Estatuto Orgânico criado na vigência do Presidente da República João Lourenço) e o Decreto Presidencial n.°102/18, de 31 de Julho (o decreto que orienta os marcos de Gestão e Operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar) do Estado angolano, para ter benefícios pessoais e a favor de “empresas amigas”, como o Grupo Leonor Carrinho, em detrimento do Estado.


De acordo com a carta-denúncia, cuja cópia foi enviada à própria Comissão de Gestão do Entreposto Aduaneiro de Angola (CGEAA); à Procuradoria-Geral da República (PGR); à Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE); ao Ministério da Indústria e Comércio (MINDCOM); ao Ministério das Finanças (MINFIN); à Inspeção-geral do Trabalho (IGT) e a outras instituições do Estado angolano, pesa negativamente sobre a gestão da Comissão de Gestão (CG), constituída por três membros provenientes do MINDCOM, os senhores Eduardo Machado (o coordenador), Afonso Mkaka e Rosa Militão e dois membros do MINFIN, nomeadamente os senhores Patrício Neto e João José, uma gestão danosa porque a CG do EAA está a trabalhar fora do prazo estipulado por lei, o que tem facilitado vários atropelos à lei. 


Os trabalhadores do EAA dizem que “após a exoneração do Conselho de Administração do EAA foi nomeada uma Comissão de Gestão (CG), por Decreto Presidencial n.º 142/20 de 02 de Outubro, para apresentar a proposta de reestruturação do Entreposto Aduaneiro de Angola no prazo de trinta (30) dias”, missão esta que passados mais catorze (14) meses não foi concretizada, com a agravante de a CG estar “a desempenhar as suas funções fora do prazo de validade do Decreto Presidencial de nomeação, visto não ter havido qualquer diploma que prorrogasse ou validasse o seu mandato”.


Para além de estar a trabalhar fora do prazo estipulado por lei, os trabalhadores denunciam que o coordenador da CG Eduardo Machado alienou todos os serviços da Cadeia da Reserva Estratégica Alimentar, violando o critério de viabilidade e vantagem económica para a empresa, por via de um concurso público coordenado pelo mesmo, “contrariando grotescamente a legislação com peso hierárquico superior, neste caso, o DP n.º 102/18, de 31 Julho, e o DP n.º 201/18 de 29 de Agosto“, uma vez que o Decreto Executivo Conjunto n.º 208/19, de 09 de Agosto (departamento ministerial das Finanças e o do Comércio), no ponto 2.º do artigo 4.º, orienta que “o Estado e a Entidade Gestora (Entreposto Aduaneiro de Angola, EP., no caso) devem acordar os termos de prestação do serviço de Gestão Operacional da Reserva”, coisa que não aconteceu. 


“Em Outubro de 2021, o coordenador da Comissão de Gestão do Entreposto, que também é o Coordenador da Reserva, Eng.º Eduardo Machado, em desalinhamento com os demais membros da Comissão, entregou a quadros da empresa um conjunto de facturas no valor de 85 milhões de dólares, para serem licenciadas e abertas as respectivas cartas de crédito pelo EAA em nome dos operadores da REA (Gemcorpo e Leonor Carrinho), através do Banco KEVE, sem qualquer acordo jurídico-financeiro assinado com este banco, bem como algum instrumento jurídico da suposta parceria entre o Entreposto e os verdadeiros donos da mercadoria (115 mil toneladas métricas iniciais), como se fosse uma mera prestação de serviço quando era necessário um contrato”. “Ainda assim, recebemos do coordenador um jogo de facturas no valor de 16 milhões de dólares pertencentes à empresa OPAIA a fim de serem licenciadas pelo Entreposto mercadorias que seriam igualmente para a Reserva, mesmo tendo sido um dos perdedores do concurso público ganho pela Gescesta (Gemcorp e Grupo Carrinho)”, denunciam os trabalhadores. 


Por outro lado, sublinham os trabalhadores, “sob pretexto de melhoria das infraestruturas do Entreposto para o sucesso da Reserva Alimentar, sem concurso público, o coordenador Eduardo Machado assinou um contrato de adjudicação de obras de reabilitação à empresa CERTISQ – Prestação de Serviços, no valor total de 15,6 mil milhões de kwanzas (perto de 30 milhões de dólares), praticamente o triplo do valor em que estão avaliados todos os activos fixos do EAA, ou seja, uma cifra tão gigantesca que na nossa óptica serviria para serem criadas em outras províncias mais zonas francas ou mesmo estruturas de entrepostos aduaneiros para apoiar os produtores nacionais e dinamizar a distribuição de alimentos, com vista à estabilização dos preços da cesta básica e mitigar o fenómeno da fome em todo o país, sendo este um dos objectivos primordiais do nosso Executivo”.


Denunciam ainda que, diante desse cenário de irregularidades, os técnicos e parceiros do Grupo Carrinho entraram e ocuparam parte das instalações do Entreposto, mais uma vez sem qualquer contrato, instrução legal nem procedimento administrativo.


A carta-denúncia diz que “perante tais factos e sucessivos actos eivados de atropelos, e mesmo não havendo interesse em atender os apelos da Comissão Sindical e dos Trabalhadores do Entreposto, foram feitos esforços de solicitação de um encontro com os membros da Comissão para dialogar e assim encontrar-se melhores soluções para a empresa, mas sem sucesso, o que mais tarde chegou a resultar num impedimento de entrada nas instalações de mais de 60 por cento dos trabalhadores e dos responsáveis máximos das áreas de trabalho do EAA, sem qualquer comunicação prévia e sem comunicar aos outros membros da Comissão. Seguidamente, o coordenador procedeu exonerações em bloco no dia 24 de Dezembro de 2021, situação esta que consideramos um atropelo grave aos Estatutos Orgânicos da Empresa, pois, segundo o Decreto n.º 202/18 no seu Art.10º, alínea n), a nomeação e exoneração de cargos de chefia é da exclusiva competência do Conselho de Administração, e tais assuntos devem ser discutidos e decididos em reunião do conselho e registados em acta”. 


Os trabalhadores denunciam ainda que o coordenador da CG Eduado Machado faltou à verdade nas recentes entrevistas que deu à Televisão Pública de Angola (TPA) e à TV ZIMBO, em relação aos requisitos para operacionalizar a Reserva, visto que o Entreposto Aduaneiro de Angola na qualidade de legítima Entidade Gestora da Reserva Estratégica Alimentar do Estado, por meio do Decreto Presidencial n.º 102/18, de 31 de Julho, reúne grande parte dos requisitos apresentados pelo coordenador, que diz que não tem tais requisitos, sendo que neste momento está a executar praticamente todas as fases da cadeia de importação a favor do Grupo Carrinho


Os salários podem estar a correr sérios riscos, alertam os trabalhadores, uma vez que o Entreposto já incorreu em despesas operacionais e financeiras face a estes cenários complexos e pouco esclarecedores, piorando ainda mais o seu nível de liquidez face aos compromissos salariais com os trabalhadores e encargos com os prestadores públicos e privados de serviços diversos.


Quanto à reintegração do capital humano do Entreposto ao projecto Reserva Alimentar, os trabalhadores dizem que o coordenador Eduardo Machado também mentiu à TPA e à TV ZIMBO, pois o coordenador tem conhecimento de que há mais de uma década que os estivadores não fazem parte do quadro de pessoal de trabalhadores da empresa, tendo em conta que o trabalho de estiva é necessário para o alcance do objecto social do EAA, o que sempre foi executado por empresas externas, desconhecendo-se as razões plausíveis.


O Portal “A DENÚNCIA” contactou o coordenador do Comissão de Gestão do Entreposto Aduaneiro de Angola E.P., o engenheiro Eduardo Machado, com o sentido de obter respostas a estas acusações dos trabalhadores, mas o responsável mostrou-se indisponível para falar, até ao momento. 


De acordo com investigações do Portal “A DENÚNCIA”, Eduardo Machado conta com “costas quentes” na Cidade Alta e por isso não se importa que os trabalhadores do EAA se queixem de eventuais atropelos à lei protagonizados sob sua liderança. 

Carlos Alberto

http://adenuncia.ao

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