O que estará à volta da reafirmação da PGR às demandas judiciais contra Isabel dos Santos?

 


O que estará à volta da reafirmação da PGR às demandas judiciais contra Isabel dos Santos?


Por: João Ricardo (Analista do Portal “A DENÚNCIA”)


Face à notícia publicada, no passado dia 26.01.2022, pelo jornal Valor Económico, retomada por diversos órgãos de media, segundo a qual o Ministério Público desistiu da acção principal contra Isabel dos Santos ainda em 2020, a Procuradoria Geral da República veio a terreiro fazer o devido desmentido e elucidação.


Foi através de uma Nota de Imprensa, difundida no dia 27.01.2022, que a PGR reafirmou a continuidade da tramitação dos processos cíveis e criminais instaurados contra a Eng.ª Isabel dos Santos, desmentindo, assim, o essencial da notícia e elucidando que a desistência verificada teve a ver com a coincidência objectiva entre um dos processos cíveis e o processo-crime instaurados.


Importa trazer à estampa os processos judiciais em que é alvo a Eng.ª Isabel dos Santos, designadamente:

1.   Providência Cautelar de Arresto, sob n.º 3303/19-C;

2. Acções Declarativas de Condenação (Processos Cíveis, correndo termos na 2.ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal de Comarca de Luanda), sob n.ºs 103/2020, 278/20-E e 35/2020-G;

3. Acção Penal (Processo – Crime a tramitar na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal «DNIAP»), sob n.º 10/20.


Posto isto, fica fácil explicar a base verdadeira da referida notícia, mas prejudicada pela deturpação feita, pois houve efectivamente desistência na acção/processo cível n-º 35/2020-G, por haver identidade com o objecto do processo-crime instaurado na DNIAP. 

Dizendo de maneira diferente, os factos carreados nesse processo – cível (35/2020-G) são os mesmos que sustentam o processo-crime na DNIAP (10/20) e para evitar o risco de um cenário de litispendência, i.é, identidade subjectiva e objectiva entre processos correndo ao mesmo tempo, o Ministério Público teve de abrir mão de um dos processos, optando por desistir do processo – cível, já que, além desse ser mais moroso, com o processo – crime se consegue melhores resultados. Normalmente, no âmbito de um processo criminal, ao lado da requerida condenação pelos factos criminais imputados, há margem para a subsidiária responsabilização civil, traduzida na reintegração da realidade afectada ou na compensação por equivalente pecuniário.


Ficam, desse modo, desfeitas as dúvidas, quer pela Nota da PGR, quer pela realidade dos factos, aliás, a desistência, nos termos noticiados, criou viva apreensão pela banda dos defensores da luta contra a corrupção e bastante euforia pela banda dos que se opõem a esse combate.


Porém, é bom de lembrar que é objectivo do Estado, representado pela Procuradoria-Geral da República, com os processos judiciais desencadeados, desde o emergir do Presidente da República, João Lourenço, a recuperação dos activos ilicitamente subtraídos do Erário por anteriores gestores públicos ou pessoas ligadas a eles.

Carlos Alberto

http://adenuncia.ao

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