UNITA ACUSA DIRIGENTES ANGOLANOS DE NÃO TEREM CONVICÇÕES DEMOCRÁTICAS

O Grupo Parlamentar da UNITA, por meio de uma comunicação tornada pública hoje, 16 de Fevereiro, está a acusar dirigentes angolanos de não terem convicções democráticas. No comunicado, com a epígrafe INICIATIVAS POLITICO-LEGISLATIVAS NO QUADRO DA TRANSPARÊNCIA ELEITORAL, o Partido do Galo Negro diz que “a nossa democracia é limitada e controlada. Os partidos políticos não são tratados de forma igual, porque há um partido hegemónico que se confunde com o Estado, porque capturou o Estado e utiliza o Estado para beneficio próprio. Trinta anos depois da mudança de regime, vinte anos de paz e doze anos depois de aprovada a Constituição da República, ainda não temos uma verdadeira democracia, porque os dirigentes do regime não têm convicções democráticas, os órgãos públicos de comunicação social continuam sequestrados para servir a oligarquia que também tem delapidado as finanças públicas de forma sistémica. No Parlamento, algumas forças de bloqueio ao regime democrático não aceitam fazer inquéritos nem auditorias às instituições que roubam o Estado”.

“A Televisão Pública de Angola (TPA) e a TV Zimbo estão transformadas num veículo de propaganda das actividades do Partido-estado, sem contraditório. Pedidos de audições dos responsáveis do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, do PCA da TPA e do PCA da TV Zimbo, etc., são simplesmente ignorados. O pluralismo de expressão parece ter sido simplesmente abandonado. Há novos monopólios em formação, a censura voltou e os jornalistas foram também sequestrados. As suas liberdades estão cada vez mais cerceadas e condicionadas. Este ambiente não favorece a democracia”, lê-se no documento.

O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU), na qualidade de Órgão Executivo do Partido, afirmou ainda que vai impugnar o concurso público, por via do qual a CNE contratou a INDRA para a prestação da logística eleitoral nas eleições gerais previstas para a segunda quinzena de Agosto de 2022, justificando que a conduta da INDRA tem prejudicado a transparência eleitoral. A lei n.º 41/2020 de 23 de Dezembro estabelece princípios e regras que, no entender daquele partido, foram violados no concurso público realizado pela CNE.

“Nos termos do Artigo 9.º da Lei da Contratação Pública, os interessados em procedimentos da contratação pública não podem envolver-se, participar ou apoiar práticas corruptas, práticas fraudulentas, tais como a declaração intencional de factos falsos ou errados, ou ainda práticas restritivas da concorrência, com o intuito de impedir a participação de outros interessados no procedimento ou impedir, falsear ou restringir a concorrência”, diz a UNITA, acrescentando ainda que “o critério exigido pela CNE de experiência em fornecimento e prestação de bens e serviços em países da SADC, por mais de 10 anos, para além de ser ilegal, violar o princípio da igualdade, de igual modo, contraria os princípios constantes da Lei no que diz respeito à concorrência e a proibição de práticas restritivas da concorrência”.

O GPU sublinha que a CNE estabeleceu um modelo de declaração de ausência de impedimentos por parte do concorrente que, dentre várias condições, exige que o concorrente declare sob compromisso de honra, que não foi condenado por sentença transitada em julgado, por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, nem os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência. Ora, é público que a INDRA foi condenada pelo Tribunal Espanhol e obrigada a pagar uma multa pesada, por práticas fraudulentas. Portanto – conclui a UNITA – nos termos da Lei da Contratação pública, a INDRA declarou intencionalmente factos falsos ou errados para participar No concurso, o que é punível à luz do Código Penal Angolano.

Carlos Alberto

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