Confundir “anotação de Congressos” com “Julgamento de Impugnações de Congressos” gera desinteligência jurídica e desinformação

 Confundir “anotação de Congressos” com “Julgamento de Impugnações de Congressos” gera desinteligência jurídica e desinformação

 

Confundir “anotação de Congressos” com “Julgamento de Impugnações de Congressos” gera desinteligência jurídica e desinformação


Por: João Ricardo (Analista do Portal “A DENÚNCIA”


Estamos a acompanhar, com apreensão, o altissonante e generalizado coro formado no seguimento da publicação pelo Tribunal Constitucional, com a data de 25 de Março do ano em curso, das anotações dos congressos partidários realizados no ano de 2021, onde se quer salientar o congresso do partido UNITA, o XIII, ocorrido de 02 a 04 de Dezembro, devido ao refrão que está a ser bastante repisado. 


No mesmo, está a ser dito e afirmado que, com a anotação, ora efectuada pelo TC, e com a integração do presidente eleito ao Conselho da República, por acto de nomeação do PR, publicado ontem, 29 de Março, ACJ e apaniguados podem ficar descansados, pois já está tudo resolvido, não havendo nada mais por dirimir no quadro das suas desavenças intra-partidárias. É aqui, onde discordamos do refrão e a nossa apreensão aumenta quando vemos juristas, a quem se exige maiores responsabilidades de análise, maxime, sempre se está perante minudências jurídicas de um caso, a entrarem no coro e fazerem vozes de tenores.

 

A verdade é que se está a fazer um quiproquó, de modo propositado por alguns, entre a anotação pelo Tribunal Constitucional de congressos realizados e o ajuizamento/julgamento de pedidos de impugnação, por militantes de partidos, a congressos realizados. Pelo que, consideramos o equívoco jurídico como fatal, porque induz incautos à mesma confundibilidade e à desinformação.

 

Em bom rigor, estamos a explicar, que estamos diante de duas realidades substancial e formalmente distintas:

 

Uma coisa é a anotação, que mais não é do que um acto administrativo (logo, acto singular), onde o Juiz Conselheiro Presidente (em abstracção) do TC aferindo da verificação dos termos do artigo 21.º da Lei dos Partidos Políticos, Lei 22/10, de 03 de Dezembro, considera como depositados, registados e, consequentemente, anotados, a conformidade da convocatória, do quórum e demais requisitos legais e estatutários para a realização de um congresso, bem como os órgãos de direcção dos partidos (singulares e colegiais) eleitos e as eventuais alterações dos respectivos estatutos. Ou seja, são sobre esses elementos que incide o acto administrativo de anotação do TC, figurando no Despacho de Anotação do seu Presidente, a que se deve dar a necessária publicidade, conforme se constata no Diário da República n.º 5, de 28.03.2022, relativamente aos congressos realizados por 6 (Seis) partidos políticos, no ano passado;

 

E outra coisa diferente são os desencontros/disputas internas, que, uma vez levados a tribunal, com competência na matéria, TC, sobre eles devem recair mecanismos específicos de composição de litígios, i.é, acórdãos/deliberações, sendo estes actos colegiais de natureza jurisdicional, a que também se faz a devida publicitação. Situações verificadas, por exemplo, no último congresso do partido UNITA, traduzidas em pedidos de impugnação apresentados por próprios militantes, motivados por ocorrências constatadas antes, durante e depois do XIII congresso, cujos factos de sustentação e provas produzidas se acham em posse do TC.


Desta feita, devemos seguir aguardando pelo pronunciamento, nos próximos dias, do TC face aos expedientes de impugnação que deram entrada naquela instância de justiça. Daí o nosso aconselhamento, no sentido da contenção na demonstração de regozijo e nas pirotecnias à Gambeta, que se experimentam em algumas hostes, como se estivéssemos perante anúncios de resultados finais de uma qualquer eleição geral.

 

Outrossim, vale sinalizar que a rearrumação/recomposição do órgão de consulta do PR, o Conselho da República, é mera consequência natural da anotação dos congressos recentemente realizados, donde emanaram novas lideranças partidárias, tendo eles direito a assento no órgão, nada mais simples que o PR proceder aos devidos ajustamentos, saindo uns (antigos presidentes) e entrando outros (novos presidentes), para estar em consonância com as anotações feitas pelo TC.

 

Até aqui nada de especial, tudo dentro da normalidade.

 

Passando a haver uma situação anormal, uma espécie de Elefante na sala, quando se tenta apegar nesses dois dados novos (anotação de congressos pelo TC e a recomposição do CR pelo PR) e passar um atestado de pureza e lisura aos eventos, capazes de conspurcar um congresso, que marcaram o último congresso da UNITA, que não devem ser chamados à avaliação, em sede do acto administrativo de anotação. Dizendo de maneira diferente, os eventos capazes de conspurcar o congresso do referido partido constam nos pedidos de impugnação apresentados por seus próprios militantes, muitos dos quais foram expulsos ou suspensos do partido. 


Sobre os mesmos (pedidos) recairá uma deliberação pelo conjunto de juízes do TC, através de um acórdão (aliás, como vimos no projecto vazado de acórdão). Aqui, a complexidade dos factos demanda um posicionamento colegial do TC, para tanto, lança mãos de toda uma base judicativa fáctica e jurídica, ao contrário do que ocorre nos procedimentos burocráticos de anotação de congressos, em que apenas o Juiz Presidente do órgão (TC)  intervém.

 

Por conseguinte, enquanto inexistir deliberação/acórdão a respeito dos pedidos de impugnação apresentados por António Venâncio (MPLA) e por militantes partidários (UNITA), embora tenham os seus congressos validados, porque anotados, não se pode dizer e afirmar quer um como outro partido estão já aptos a ir a votos. 


Para isso, é fundamental que se dirimam os litígios e que, na devida altura, façam a apresentação das candidaturas, após convocação das eleições gerais pelo PR. E se memória curta não houvesse, todos se teriam lembrado do facto, a que assistimos, logo a seguir ao provimento dado pelo TC ao pedido de impugnação do anterior XIII congresso do partido UNITA, consubstanciado na invalidação do mesmo e de todas as deliberações nele produzidas. Tendo, em consequência, o PR agido em conformidade substituindo ACJ por Isaías Samakuva no CR.

 

Em suma, os interessados devem manter uma postura comedida e serena, uma vez que o TC tem soberania deliberativa bastante para adoptar quer o provimento como o não provimento dos pedidos de impugnação apresentados, com os respectivos esteios de sustentação. Aguardemos!

 

 

Carlos Alberto

http://adenuncia.ao

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