DIRECTORA DA EDUCAÇÃO DO KILAMBA KIAXI USURPA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO ADMINISTRADOR MUNICIPAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

 DIRECTORA DA EDUCAÇÃO DO KILAMBA KIAXI USURPA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO ADMINISTRADOR MUNICIPAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

DIRECTORA DA EDUCAÇÃO DO KILAMBA KIAXI USURPA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO ADMINISTRADOR MUNICIPAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

 

Por meio da “Ordem de Serviço” n.º 002/2022, datada de 09 de Maio, o PAD (Portal “A DENÚNCIA”) tomou conhecimento da aplicação, pela Directora Municipal da Educação do Kilamba Kiaxi, da medida de suspensão pelo período de 30 dias contra o Subdirector Pedagógico da Escola n.° 1.008, Eduardo Almeida, pelo facto de, conforme dispõe o documento, ter incorrido na prática dos crimes de abuso sexual de menor e interrupção da gravidez da referida, previstos e puníveis nos artigos 193.° e 154.° do Código Penal, o que consubstancia, concomitantemente e conforme qualificou, infracção disciplinar de conduta indecorosa, à luz do n.° 6 do artigo 4.° do Decreto n.° 33/91, de 26 de Julho, sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes da Administração Pública.

 

 

Embora seja obrigação das Instituições de Ensino salvaguardarem a integridade física (que abrange a sexual) dos menores ao seu cuidado, combatendo com veemência os comportamentos desviantes daqueles que deviam tomar a dianteira em conduzir o processo de ensino e de transmissão de valores, saltam à vista ilegalidades que eivam a validade do documento em apreço, que são um sintoma de como as instituições públicas andam no que toca ao respeito à Lei, limite e fundamento da sua actuação.

 

O PAD tem acompanhado com preocupação o agudizar das violações pelas instituições públicas, dos princípios conformadores e das normas reguladoras do exercício de funções públicas, bem como os constantes atropelos aos direitos dos cidadãos resultantes dessas irregularidades.

 

Voltando ao caso vertente, passamos a arrolar as ilegalidades da “Ordem de Serviço” da Directora Municipal da Educação do Kilamba Kiaxi:

 

1.     MÁ QUALIFICAÇÃO DO DOCUMENTO COMO ORDEM DE SERVIÇO E INCOMPETÊNCIA PARA APLICAR A MEDIDA DE SUSPENSÃO:

 

Conforme esclarecemos acima, o princípio da legalidade é o limite e o fundamento da actuação de todos os órgãos e serviços da Administração Pública, logo, a forma dos actos que podem ser praticados, bem como a competência para os praticar, devem ser as plasmadas nos dispositivos legais que regulam a actuação de cada órgão.

 

O Decreto Presidencial n.°  202/19, de 25 de Junho, que Regulamenta a Lei da Administração Local do Estado e qualifica a Direcção Municipal da Educação como um órgão executivo desconcentrado da Administração Municipal, apenas atribui a competência de decidir sobre questões de recursos humanos ao Administrador Municipal e não aos Directores Municipais- Vide  n.° 1 do artigo 56.°; a alínea e), in fine, do artigo 61.° em contraposição com as competências da Direcção Municipal plasmadas no n.° 2 do artigo 78.° , uma vez que se trata de Município do tipo A.

 

A Lei n.°17/10, de 29 de Julho, que fundamenta a emissão de Ordens de Serviço concretizadas pelo formulário n.° 13, anexo à Lei n.° 7/14, de 26 de Maio, sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais As Ordens de Serviço, foi revogada pela Lei n.°15/16, de 12 de Setembro, que não consagra, nem o seu regulamento, a existência, dentre os actos que podem ser praticados pelos órgãos da Administração Local, algo que seja efectivado por meio de Ordem de Serviço e muito menos para a aplicação de uma medida de cariz disciplinar.

 

O Decreto n.° 33/91, no seu artigo 31.°, arrola as entidades que têm competência para suspender, dentre os quais não constam os Directores Municipais. Também não decorre qualquer competência disciplinar para os Directores Municipais da Lei da Administração Local do Estado e do seu Regulamento, diferentemente do que consagram relactivamente aos Administradores Municipais, a quem conferem o poder de tratar de todos os assuntos de recursos humanos das Administrações Municipais, incluindo o exercício do poder disciplinar, pelo que, no caso dos Administradores Municipais, o Decreto 33/91 deve ser aplicado conjugadamente com a Lei da Administração Local do Estado e o seu Regulamento.

Logo, a medida de suspensão aplicada pela Directora Municipal é nula, com fundamento em duas causas:

 

a)                 a) a alta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, a competência de quem o praticou- Vide  nº1 do art 76.º do Decreto-Lei n.° 16-A/95, de 15 de Dezembro, sobre o Procedimento e a Actividade Administrativa;

b)                   b) a surpação de poder- Vide alínea a) do n.° 2 do artigo 76.° .

A Medida de suspensão só pode ser aplicada pelo Administrador Municipal, no decurso de processo disciplinar e não por outra pessoa e como acto isolado. Assim, para corrigir o tiro, à Direcção Municipal da Educação recomenda-se que solicite àquele, a abertura do competente processo disciplinar e onde a entidade competente poderá aplicar a medida de suspensão que julgar conveniente.

 

2.       VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO IN DÚBIO PRO REU

 

Consagra o princípio do in dúbio pro reu/presunção de inocência que, enquanto a pena não estiver aplicada por sentença transitada em julgado, o arguido é inocente.

Portanto, ao emitir um juízo de certeza sobre o cometimento, pelo funcionário suspenso, dos crimes que menciona no documento, a Direcção Municipal da Educação substitui o tribunal em ditar sentença sobre um processo que ainda está em fase de instrução preparatória, o que é, igualmente, ilegal.

Por outro lado, estando o processo em fase de instrução preparatória, ele é secreto, não se compreende como a Direcção teve acesso e veiculou informações sobre o referido na sua fase secreta, fazendo publicidade de factos que ainda não foram tidos como provados.

Na eventualidade de ser absolvido, a “Ordem de Serviço” é prova bastante para a interposição, pelo visado, de processo pelo crime de calúnia. Portanto, tal excesso no documento mostrou-se completamente desnecessário e atentatório contra o direito ao bom nome do funcionário suspenso.

Assim, espera-se que a Administração Municipal do Kilamba Kiaxi reponha a legalidade e, caso o Administrador Municipal entenda, abra processo disciplinar dentro do qual poderá aplicar a medida de suspensão do arguido, conforme permitem os artigos 30.°  e 31.° do Decreto n.° 33/91.

 

Contactado pelo Portal “A DENUNCIA”, o penalista Waldemar José entende que há efectivamete violação de vários príncipios fundamentais, porque, segundo ele, se o próprio comunicado faz referência que o processo está em sede de instrução preparatória ou na PGR, a fase de instrução  preparatória é secreta  e não  permite que  esse tipo de informação seja veiculada com um juízo de certeza. O juízo de certeza, esclarece, só pode ser emitido após a sentença transitar em julgado, depois de o próprio juiz do tribunal condenar o indivíduo como sendo o autor daquela prática criminal. “Até lá, ele goza de princípio de presunção de inocência. Isso deve nortear o processo até à sentença transitar em julgado. Pelo que vejo, há aí uma série de violação de princípios, como o princípio da publicidade. Na fase da instrução preparatória não é admissível. Quando o processo é introduzido em juízo (em tribunal), já é admissível tornar os actos do tribunal públicos, mas ainda assim a publicidade da condenação é só após a sentença”, explica.

 

O Código do Processo Penal (CPP) e o Código Penal (CP), nos artigos que seguem, asseguram que:

 

ARTIGO 67.°

(Garantias do processo criminal)

 

2.    Presume-se inocente todo cidadão até ao transito em julgado da senteça de condenação.

 

ARTIGO 97.°

(Segredo de justiça)

 

1.  O processo está sujeito a segredo de justiça até ser proferido Despacho de Pronúncia ou, não tendo havido instrução contraditória, Despacho que designar dia para o julgamento.

 

2.  O segredo de justiça determina a proibição de:

a)            aqueles que não tiveram o direito ou dever de estar presentes, assistiremaos actos praticados no processo ou de tomarem conhecimento do seu conteúdo;

b)           as pessoas, ao mesmo vinculadas, divulgarem a realização de actos processuais ou aquilo que nele tiver ocorrido.

 

ARTIGO 98.°

(Pessoas obrigadas a segredos de justiça)

 

1. Estão sujeito a segredo de justiça as autoridades judiciárias, os membros dos Órgãos de Polícia Criminal, os sujeitos e os simples participantes processuais e, em geral, todas as pessoas que, a qualquer título e por qualquer forma tomarem conhecimento de elementos do processo protegidos por segredo de justiça.

 

2.  Violação do segredo de justiça pelas pessoas a elas sujeitas é punida nos termos da Lei Penal.

 

ARTIGO 99.°

(Divulgação de elementos do processo coberto por segredo de justiça)

 

 

1.   A autoridade judiciária competente pode, através do despacho fundamentado, ordenar ou permitir que o conteúdo de um acto processual ou de documento sujeitos a segredo de justiça sejam dado a conhecer a determinadas pessoas, quando tal conhecimento não puser em causa a investigação dos factos e se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade ou indispensável ao exercício de direito de que sejam titulares essas pessoas, limitando-se ao mínimo necessário.

ARTIGO 328.°

(Acusação pública)

 

1.  Se da instrução preparatória resultarem indícios suficientes da existência de infracção penal e de quem a cometeu foi arguido e o processo não tiver sido arquivado ou suspenso, nos termos dos artigos 325.° e 326.°  , respectivamente, o Ministério Público deduz, no prazo de 10 dias, acusação contra ele.

 

2.  Os indícios são, para os efeitos do número anterior, suficiente se criarem uma razoável probabilidade de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.

 

ARTIGO 329.°

(Requisitos de acusação)

 

1.            Acusação deve conter, sob pena de nulidade:

a)            a identificação do acusador;

b)           o nome do acusado, a sua profissão e morada, se forem conhecidos, ou outras indicações que permitam identifica-lo.

 

 

 ARTIGO 546.°

(Publicidade em caso de absolvição)

 

Sendo o condenado absolvido por via de recurso de cassação, deverá á absolvição ser dada adequada publicidade, caso o interessado só queira, dentro do prazo de oito dias, a contar da notificação da decisão absolutória que lhe for feita.

 

ARTIGO 99.°

(Divulgação de elementos do processo coberto por segredo de justiça)

 

1.     A autoridade judiciária competende pode atráves de despacho fundamentado, ordenar ou permitir que o conteúdo de um acto processual ou de documentosujeito a segredo de justiça sejam dados a conhecer determinadas pessoas, quando tal conhecimento não puser em causa a investigação dos fatos a se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade ou indispensável ao exercício de direitos de que sejam titulares essas pessoas, limitando-se ao mínimo necessário.

 

2.   As pessoas a quem sejam dados a conhecer o teor de acto processual ou de documento sujeitos a segredo de justiça, nos termos do número anterior, ficam adstritos a esse segredo.

 

 

3.  O segredo de justiça não impede que, a requerimento de pessoas publicamente postas em causa ou para garantir a tranquilidade pública e a segurança das pessoas e bens, a autoridade judiciária competente preste esclarecimento públicos, sempre que estes forem necessários ao restabelecimento da verdade e não prejudicarem a investigação.

 

ARTIGO 100.°

(Outras limitações ao segredo de justiça)

 

1.  A autoridade judiciária competente pode autorizar a passagem de certidão do teor de qualquer documento ou acto submetido ao regime de segredo de justiça, quando a certidão for necessária à  instrução de processos de natureza criminal ou á instrução do processo disciplinar de natureza pública, assim como á formulação de instrução de pedido de indeminização civil.

 

 

 

ARTIGO 356.º

(Violação de segredos de justiça)

 

Quem der a conhecer actos, factos ou conteúdos de documentos de um processo protegido por um segredo de justiça ou a que a Lei Processual ou juiz não permitir o acesso público é punido com pena de prisão até 3 anos ou com a de multa até 360 dias.

 

 ARTIGO 95.º

(Publicidade)

1. O Processo Penal é Público, sob pena de nulidade, a partir do Despacho de Prenúncia ou, não tendo havido instrução contraditória, do Despacho que designa dia para o julgamento.

2. A publicidade determina, em principio, o direito de:

                a) assistência aos actos processuais realizados no processo;

                b) a divulgação dos actos processuais pelos meios de comunicação social;

             c) Consulta do processo e a possibilidade de obtenção de certidões, cópias ou extratos  de qualquer peça ou elemento que dele faz parte.

3. A publicidade não abrange os dados, peças e elementos relativos à reserva da vida privada que não constituírem meio de prova, cabendo ao juiz especificá-los por despacho e ordenar a sua destruição ou a respectiva  entrega a pessoa a que disserem respeito.

 

 

O Portal “A DENÚNCIA” deixa, novamente, uma chamada de atenção e censura à PGR (Procuradoria-geral da República) e à IGAE (Inspecção Geral da Administração do Estado) defensoras da legalidade da actuação dos Órgãos da Administração do Estado, nos quais se verifica demasiado espírito reactivo, letargia e conformismo no combate à ilegalidades similares as supra referidas, transmitindo uma perigosa sensação de impunidade aos prevaricadores, tanto aos habituais como os na forja.

 

 

 

Carlos Alberto

http://adenuncia.ao

Deixe uma Resposta

O seu endereço de email não será publicado.

ENVIAR MESSAGEM
Estamos online
Ola podemos te ajudar??