ADVOGADO DOS REQUERENTES DA UNITA QUE SOLICITARAM ANULAÇÃO DO XIII CONGRESSO DESMENTE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

 ADVOGADO DOS REQUERENTES DA UNITA QUE SOLICITARAM ANULAÇÃO DO XIII CONGRESSO DESMENTE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ADVOGADO DOS REQUERENTES DA UNITA QUE SOLICITARAM ANULAÇÃO DO XIII CONGRESSO DESMENTE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

 

O advogado dos requerentes da UNITA, que solicitaram a anulação do XIII congresso do partido, Laurindo Sahana, afirmou hoje ao Portal “A DENÚNCIA” que o Tribunal Constitucional ainda não tomou nenhuma decisão sobre este processo, contrariando aquele órgão de soberania que disse já ter resolvido este assunto.

No dia 23 do mês passado, no Seminário de Capacitação aos Profissionais da Comunicação Social, realizado pelo TC em Luanda, a Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional (TC), Laurinda Prazeres Cardoso, afirmou que a instituição de que faz parte já tinha decidido sobre esta providência cautelar e que os requerentes tinham sido também notificados.

“O que acontece é que as partes trazem o tema a público para dizer que intentaram uma acção, mas depois já não vêm a público dizer que já lhes foi dada a resposta”, frisou Laurinda Cardoso.

Entretanto, circula nas Redes Sociais um requerimento que deu entrada ontem no Tribunal Constitucional (TC), em que os requerentes deste processo n.º 924-B/2021 – Relativo a Partidos Políticos, solicitam – através do seu advogado Laurindo Sahana – informações “sobre o estado actual do processo e as razões da morosidade”.

 

Contactado pelo Portal “A DENÚNCIA“, o advogado Laurindo Sahana  afirmou que só se aperceberam por meio da imprensa que não havia nenhum pendente no TC , mas que  isso não corresponde à verdade porque entende que os processos só terminam com a decisão.

“Temos o processo principal, relativo à providência cautelar, que deu entrada no ano passado em Novembro, que visava impedir a realização do XIII Congresso da UNITA. Tendo sido realizado o congresso, significa que a nossa pretensão já não tinha efeito. Então, o processo principal ficou a tramitar no tribunal. A decisão que seria para a providência cautelar ficava logo, com a realização do congresso, transferida para o processo principal relativo à providência cautelar. Tudo devia ser decidido no processo principal. Fomos notificados da admissibilidade do processo principal no dia 25 de Novembro de 2021. Naltura a juíza Presidente interina do TC era Guilhermina Prata e atribuiu o processo à relatora Dr.ᵃ Fátima. Passado algum tempo, vaza o acórdão relativo a este processo. Desde o vazamento até hoje não tivemos a situação resolvida ou publicada. Quando o Tribunal Constitucional surge à imprensa a dizer que não tem nenhum processo pendente, não corresponde à verdade porque nós temos o processo 924-B/2021 – Relativo a Partidos Políticos”, sustentou.

Para obter o contraditório, o Portal “A DENÚNCIA” contactou uma fonte do Tribunal Constitucional, que confirmou a autenticidade do documento que vazou ontem nas Redes Sociais e garantiu que o TC se vai pronunciar nos próximos tempos.

Uma fonte do Portal “A DENÚNCIA” afirma que ontem, devido a constantes telefonemas a propósito deste assunto, teve de ir ao Tribunal Constitucional “para saber do ponto de situação”.

“Entretanto, o processo continua no Gabinete da Juíza Relatora a aguardar pela marcação da plenária. E uma vez que os técnicos da secretaria, os únicos que mantêm contacto com os advogados e público porque esses últimos não têm  acesso aos juízes, não sabiam dizer quando possivelmente poderão marcar a referida plenária  e porque o tempo já se foi, decidi pedir uma audiência ao Director do Gabinete dos Partidos Políticos para nos dar informações. Ele vai chamar-nos a qualquer momento” assegurou, aconselhando ainda para que “ninguém se preocupe tanto com a reunião do Conselho da República que aconteceu ontem, pensando que isso inviabilizará a decisão do tribunal”.

“Negativo, o calendário judicial ou do tribunal é diferente do calendário político. O Presidente da República está a cumprir com as suas atribuições constitucionais, de ouvir o Conselho da República e não o poderia fazer em função da decisão do tribunal para não gerar especulações. Portanto, se depois da reunião do Conselho da República houver uma decisão do TC negativa ou positiva para alguns, ao PR não lhe poderão colar a tal decisão, pois ele fez tudo que a Constituição lhe manda fazer” rematou.

O PAD contactou um constitucionalista, que analisou o caso nos seguintes termos:

“A primeira questão que nós temos de ter presente, e faz parte também de uma norma constitucional, é a chamada celeridade. Uma justiça não célere não é justiça. E o Tribunal Constitucional não pode ficar pela data que vem nesta carta, quase 6 meses sem responder a um pedido. Além do mais, para quem acompanhou as alegações do TC à imprensa, dizia o TC que já não tinha nenhum pendente na sua esfera jurídica, na sua esfera de decisão. E aparece esta carta?! Se a carta tem o número do processo é porque esse processo existe. Não é algo imaginário.

Indo um pouco mais para trás, o Tribunal Constitucional respondeu a uma acção de anulação do Congresso da UNITA, dizendo que existia uma litispendência. O que é isso de litispendência? Quer dizer que sobre os mesmos factos, os mesmos pedidos e os mesmos sujeitos, quer o partido quer o activo, há coincidência. Havendo essa coincidência, para que não entre em colisão contra as outras, e também por uma razão processual, havendo litispendência, deixa-se de decidir ao segundo processo, passando a decidir ao primeiro processo. E a questão que se coloca é “qual é a decisão do primeiro processo?!”. A verdade é que, do primeiro processo, a única coisa que se sabe foi um projecto de resolução que vazou nas Redes Sociais, que foi atribuído ao Tribunal Constitucional. Disseram que esse projecto de acórdão não era do TC, mas, caricatamente, o TC exonerou um seu director. Veja, aqui demonstra-se que os casos afinal coincidem.

Por outro lado, um advogado –  não estamos a falar de uma pessoa qualquer – quando vem dar entrada de uma reclamação com fundamento legal é porque não há decisão sobre a matéria. A questão que se coloca é “porque é que não há decisão sobre a matéria? Isso põe em causa a credibilidade do próprio Tribunal Constitucional, um tribunal, como o Constitucional, que é, chamaríamos nós, a reserva moral  dos tribunais. Porque em última instância, quando os nossos direitos são violados por outros tribunais, é ao TC que se recorre para fazer cumprir com a Constituição da República de Angola. Não pode ser esse mesmo tribunal a violar normas constitucionais e o dever de decidir tempestivamente”.

Questionado sobre o que poderá estar a acontecer, já que há uma confirmação do próprio Tribunal Constitucional de que recebeu ontem a carta do advogado, que vazou nas Redes Sociais, o constitucionalista respondeu:

“Eu acho que estamos perante um dilema, e o dilema é produzido pelo facto de o Tribunal Constitucional ter de decidir, e pior se for a decidir no termos do tráfico do acórdão que vazou. Quer isso significar que o TC está numa situação  de ele mesmo não conseguir corrigir os seus erros. Além do mais, se a memória não me atraiçoa, se formos ao site do TC, vamos encontrar a falta de um acórdão, que é o Acórdão 630. Ele (o TC) chega ao 629 e salta para o 631. Onde é que está o Acórdão 630? Ou existe o Acórdão 630 e não querem publicá-lo? E para quê? Sei lá, esperarem depois das eleições, depois dos resultados das eleições, o fazerem ou alguma coisa errada está a acontecer e não é bom porque põe em causa a credibilidade do próprio Tribunal Constitucional, que, nos últimos tempos, tem visto o seu “bom nome” a ser posto em causa e contestado por causa das decisões que toma ou deixa de tomar”.

No documento que deu entrada no Tribunal Constitucional no ano passado, os sete requerentes elencam uma série de violações que dizem ter acontecido no processo de preparação do XIII Congresso da UNITA.

“Mencionámos a questão de a Comissão Política ter sido preparada só para realizar o congresso a favor de Adalberto Costa Júnior. A decisão dessa própria Comissão Política, em relação à data do congresso, foi feita por meio de coacção dos membros. Ninguém podia aprovar uma decisão contrária daquela orientação e forjaram-se grupos que estavam à porta do SOVSMO para ameaçarem os dirigentes daquele órgão, que se tomassem uma decisão que não fosse  a favor da realização imediata do congresso, e antes do Congresso do MPLA, podiam ter consequências”, explicou ao PAD o advogado Laurindo Sahana.

“Os consulentes que requereram informação ontem ao Tribunal Constitucional são os que entendiam que o Congresso não devia ter sido realizado naquela altura porque, dizem, existem alguns pendentes no Acórdão 700, que deviam ser cumpridos e não o foram até agora. E o presidente Isaías Samacuva sabe que a UNITA não cumpriu o Acórdão 700 do TC”, remata.

O Portal “A DENÚNCIA” promete acompanhar milimetricamente este caso e consequentemente trazer mais dados a público.

António Samutxixi

http://adenuncia.ao

1 Comentário

  • Uma pergunta que não se cala, uma vez que vazou o acórdão será que o tribunal poderá voltar a decidir novamente no caso? Visto que a decisão já tinha sido tomada…?
    Há gato aí no TC

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