Navita Ngolo, presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, revelou, em entrevista exclusiva ao Portal “A DENÚNCIA”, nesta segunda-feira, 19 de Outubro, que o dossier sobre o chefe do SINSE será encaminhado à Presidência da Assembleia Nacional. Oito meses após a participação criminal apresentada contra Fernando Garcia Miala, continua sem ser conhecido um pronunciamento público da PGR sobre o caso.
A presidente do Grupo Parlamentar da UNITA (GPU), Navita Ngolo, reforçou a promessa pública de Liberty Chiyaka de avançar com os procedimentos institucionais para solicitar esclarecimentos parlamentares sobre as denúncias dirigidas ao general Fernando Garcia Miala, chefe do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SINSE). Em entrevista exclusiva ao Portal “A DENÚNCIA”, concedida nesta segunda-feira, 19 de Outubro, a deputada assegurou que o dossier recebido pelo Grupo Parlamentar da UNITA será encaminhado ao gabinete do presidente da Assembleia Nacional, Adão Francisco Correia de Almeida, para a devida apreciação, em conformidade com o Regimento do Parlamento e os procedimentos legalmente admissíveis.
Segundo Navita Ngolo, o assunto continua em análise, não existindo, até ao momento, uma data definida para a eventual concretização da iniciativa. A responsável parlamentar explicou que a retoma recente dos trabalhos da Assembleia Nacional condiciona a calendarização dos próximos passos, mas garantiu que a imprensa será informada quando o processo estiver em condições de avançar.
A possibilidade de audição surge na sequência do compromisso anteriormente assumido pelo secretário-geral da UNITA, Liberty Chiyaka, que, na Grande Entrevista, Sem Filtros, concedida ao Portal “A DENÚNCIA”, manifestou a intenção de accionar os mecanismos legais disponíveis para que o responsável do SINSE fosse ouvido pelos deputados, tendo em conta as denúncias que lhe são dirigidas.
Navita Ngolo admitiu igualmente que o sociólogo, investigador e quadro sénior do SINSE Miguel Ângelo poderá ser convidado a prestar esclarecimentos aos deputados da UNITA sobre as acusações que tem formulado contra Fernando Garcia Miala, incluindo a alegada existência de um “Plano Macabro” destinado à desestabilização do país. Trata-se, contudo, de uma possibilidade ainda sem data ou formalização pública conhecida.
Seminário parlamentar marca retoma dos trabalhos
As declarações foram prestadas à margem de um seminário de capacitação dos deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, realizado no dia 19 de Outubro, no anfiteatro do Hotel Diamante, em Luanda. A iniciativa teve lugar quatro dias depois da abertura da 5.ª e última sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, ocorrida a 15 de Outubro, antes da realização das eleições gerais de 2027.
O encontro, dedicado a matérias de liderança, comunicação assertiva e fiscalidade, foi aberto pelo presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, que destacou a importância da comunicação no exercício das responsabilidades públicas e no fortalecimento da democracia.
No seu discurso, o líder da UNITA considerou que a informação influencia consciências, molda opiniões e pode aproximar ou dividir sociedades. Defendeu, por isso, que comunicar com clareza, responsabilidade e visão estratégica constitui uma competência indispensável para os titulares de cargos públicos, sublinhando igualmente a necessidade de saber escutar, esclarecer e inspirar confiança.
À margem da iniciativa, o Portal “A DENÚNCIA” procurou esclarecer o estado dos procedimentos que poderão conduzir à apreciação parlamentar do dossier relativo a Fernando Garcia Miala, bem como a posição da UNITA sobre o papel que o Serviço de Informações e Segurança do Estado (SINSE) deve desempenhar no funcionamento das instituições públicas.
Na “Grande Entrevista, Sem Filtros”, do Portal “A DENÚNCIA”, a UNITA foi questionada sobre se possui uma visão clara quanto à necessidade de garantir que o SINSE actue em defesa da segurança do Estado e do normal funcionamento das instituições, em vez de servir interesses pessoais de quem seja o Presidente da República. A questão foi igualmente levantada na perspectiva de uma eventual vitória eleitoral de Adalberto Costa Júnior nas eleições gerais de 2027, tendo em conta as preocupações suscitadas pela alegada instrumentalização dos serviços de inteligência durante o mandato do Presidente da República, João Lourenço.
Na ocasião, o secretário-geral da UNITA, Liberty Chiyaka, comprometeu-se a trabalhar para a normalização das funções do SINSE, apontando como um dos primeiros passos a iniciativa de promover uma audição parlamentar sobre as denúncias dirigidas ao seu actual responsável, Fernando Garcia Miala. Segundo o dirigente, a iniciativa poderá constituir uma demonstração da orientação que a UNITA pretende imprimir ao funcionamento das instituições do Estado, caso vença as eleições e assuma a governação no período de 2027 a 2032.
O documento sobre a participação criminal feita na Procuradoria-Geral da República foi igualmente remetido ao Grupo Parlamentar do MPLA e às Representações Parlamentares do Partido Humanista de Angola (PHA), do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA). Até à data, nenhuma destas formações políticas se pronunciou publicamente sobre o assunto. Não é possível determinar se o silêncio está relacionado com a anterior pausa parlamentar ou com outros factores.
Oito meses sem pronunciamento público conhecido da PGR
A iniciativa parlamentar está relacionada com a participação criminal apresentada, a 20 de Fevereiro de 2026, pelo jornalista e director do Portal “A DENÚNCIA”, Carlos Alberto, junto da Procuradoria-Geral da República (PGR), contra o chefe do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SINSE), general Fernando Garcia Miala. Segundo o participante, o processo foi instruído com elementos probatórios que, no seu entendimento, justificam o apuramento dos factos e a eventual responsabilização criminal do visado por alegados ilícitos, entre os quais abuso de poder e associação criminosa. A apreciação da relevância desses elementos e a determinação de eventuais responsabilidades competem às autoridades judiciárias, devendo ser salvaguardados o princípio da presunção de inocência e os direitos de defesa do visado.
Decorridos oito meses, o Portal afirma não conhecer qualquer pronunciamento público da PGR sobre a participação. No dia 18 de Agosto, Carlos Alberto apresentou igualmente uma reclamação junto da PGR, cuja resposta continua sem ser publicamente conhecida.
A ausência de informação pública não permite concluir que não tenham sido realizadas diligências internas, nem constitui, por si só, prova de omissão ilícita. Contudo, a falta de esclarecimentos conhecidos mantém em aberto questões sobre o tratamento dado à participação, o estado da sua apreciação e a informação que pode ser legalmente facultada ao participante.
A Constituição da República de Angola consagra, no artigo 73.º, o direito de petição, denúncia, reclamação e queixa perante os órgãos de soberania e quaisquer autoridades, reconhecendo aos cidadãos o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da apreciação das suas iniciativas. O artigo 200.º, n.º 2, estabelece igualmente garantias de informação sobre o andamento dos processos em que os cidadãos sejam directamente interessados, sem prejuízo das limitações decorrentes do regime jurídico aplicável.
A Lei n.º 9/22, de 20 de Abril, sobre o Direito de Petição, prevê, no artigo 8.º, deveres de recepção, exame e comunicação das decisões relativas às iniciativas apresentadas às entidades competentes. A aplicação destas garantias ao caso concreto deve, todavia, respeitar as especificidades da tramitação criminal e as restrições legalmente impostas à divulgação de informações que possam comprometer uma investigação.
Denegação de justiça exige apuramento dos factos
O artigo 348.º do Código Penal angolano, aprovado pela Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro, tipifica o crime de denegação de justiça, contemplando, nos termos aí previstos, a recusa dolosa ou o retardamento da administração da justiça ou da aplicação do direito por magistrado judicial ou do Ministério Público no exercício das respectivas competências.
A eventual aplicação deste preceito depende, porém, da verificação dos elementos constitutivos do crime, incluindo a actuação dolosa exigida pela lei. Por essa razão, a ausência de um pronunciamento público da PGR não permite afirmar, sem outros elementos, que o procurador-geral da República, Pedro Mendes de Carvalho, ou qualquer outro magistrado tenha cometido denegação de justiça.
O que permanece por esclarecer é se a participação foi apreciada, que diligências foram realizadas e que informação pode ser legalmente prestada ao participante. Uma resposta institucional, dentro dos limites impostos pela lei, permitiria reduzir a incerteza sem comprometer eventuais actos de investigação nem antecipar juízos de culpa.
Entretanto, a eventual audição parlamentar de Fernando Garcia Miala continua sem calendário público definido. O encaminhamento do dossier à Presidência da Assembleia Nacional poderá constituir um passo para a apreciação institucional da iniciativa, mas não equivale, por si só, à aprovação ou à realização de uma audição.
Entre a expectativa de fiscalização parlamentar e a ausência de esclarecimentos públicos conhecidos sobre a participação criminal, o caso mantém em evidência a importância da transparência institucional, do respeito pelos procedimentos legais e da responsabilização dos titulares de cargos públicos, sempre com salvaguarda da presunção de inocência e dos direitos de todos os envolvidos.