A Justiça sob escrutínio, as contradições entre a celebração da Independência e a realidade dos angolanos, as dúvidas em torno do Orçamento Geral do Estado para 2027 e os movimentos de poder na sucessão do MPLA. Quatro ângulos de uma mesma crise de confiança, analisados à luz dos sinais políticos, institucionais e estratégicos que atravessam Angola. Na nova edição de “A NAVALHA DE SÁBADO” cruzamos factos, declarações, decisões e omissões para ir além da superfície dos acontecimentos e examinar o que estes podem revelar sobre o presente e o futuro do país. Leia, reflicta e acompanhe esta análise jornalística e de Inteligência.
Primeiro Corte
Numa altura em que o país assinala mais um aniversário da sua Independência, muitas perguntas continuam suspensas, sem respostas satisfatórias, relativamente ao funcionamento, à credibilidade e à idoneidade das instituições fundamentais do Estado.
Neste primeiro corte de A NAVALHA DE SÁBADO, o destaque recai sobre a visita de trabalho que a juíza-conselheira presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres, efectuou esta semana à República Federativa do Brasil. No âmbito da sua agenda, a responsável máxima da jurisdição constitucional angolana deslocou-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Belém, onde foi recebida pelo desembargador Roberto Gonçalves de Moura, presidente daquela instituição. Durante a visita, conheceu as instalações do Tribunal, a estrutura arquitectónica do complexo, inaugurado em 2006, e recebeu explicações sobre o seu funcionamento e os procedimentos de trabalho do Plenário.
Numa altura em que se levantam importantes desafios relacionados com a controvérsia em torno da realização do IX Congresso Ordinário do MPLA, previsto para os dias 9 e 10 de Dezembro de 2026, esta visita não deveria assumir um significado meramente simbólico. As questões relacionadas com a organização e a preparação do conclave, incluindo as impugnações e os conflitos suscitados pela exclusão de candidaturas, exigem instituições capazes de assegurar a legalidade, a transparência e a credibilidade dos procedimentos internos dos partidos políticos.
O Brasil realizou recentemente eleições gerais, cuja segunda volta, disputada a 25 de Outubro, confirmou a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro, segundo os resultados anunciados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O processo eleitoral brasileiro constitui, neste contexto, mais um exemplo da importância das instituições na organização, fiscalização e validação da disputa pelo poder político.
O IX Congresso Ordinário do MPLA está envolto em controvérsias e denúncias de irregularidades que poderão alimentar novas iniciativas de impugnação. Uma das questões centrais prende-se com a providência cautelar apresentada pelo candidato Francisco Higino Lopes Carneiro, cuja candidatura foi declarada nula pela estrutura partidária competente, num processo marcado por acusações relacionadas com alegadas irregularidades documentais e disciplinares. A existência dessas acusações, por si só, não dispensa o cumprimento dos procedimentos estatutários, nem afasta a necessidade de garantir aos interessados o exercício do contraditório e o acesso aos mecanismos de reclamação e impugnação legalmente previstos.
Como temos vindo a referir, esta visita, realizada em vésperas da comemoração dos 51 anos da Independência de Angola, não deveria traduzir-se num mero acto de praxe ou de folclore diplomático. É preciso que dela resultem aprendizagem, coragem ética e moral e um compromisso institucional efectivo com os valores e princípios republicanos.
De acordo com a informação divulgada pelo próprio Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres participou, no dia 9 de Novembro, no III Congresso Internacional sobre os Desafios Contemporâneos e Futuros no Acesso à Justiça, realizado em Belém, onde proferiu a Conferência Magna de Abertura, subordinada ao tema “Justiça Constitucional em Sociedades Plurais: Dignidade Humana, Protecção dos Vulneráveis e Defesa da Democracia”. Na sua intervenção, defendeu que a justiça constitucional deve traduzir a dignidade humana, a protecção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade e a defesa da democracia em resultados concretos, mensuráveis e perceptíveis na vida das pessoas.
O tema abordado pela mais alta responsável da jurisdição constitucional angolana levou-nos, quase por coincidência, às questões que alguns seguidores nos fizeram precisamente no dia 11 de Novembro, numa interpelação directa ao jornalista e director do Portal “A DENÚNCIA”, Carlos Alberto, depois de termos publicado mais uma série de reflexões sobre os sinais de inércia política e o défice de visão estratégica na governação do Presidente João Lourenço.
A pergunta feita por esses cidadãos foi a seguinte: como é possível que, depois de várias denúncias públicas e da apresentação de documentos formais às mais importantes instituições do Estado, relacionados com práticas atribuídas ao responsável máximo do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SINSE), general Fernando Garcia Miala, nenhuma das instituições destinatárias tenha apresentado esclarecimentos públicos conhecidos sobre a matéria?
Segundo a interpelação, o prolongado silêncio institucional leva qualquer cidadão minimamente atento a questionar se o general Fernando Garcia Miala estará a beneficiar de protecção institucional perante as acusações que lhe são dirigidas por uma pessoa identificada. Os cidadãos acrescentam que, caso o denunciante estivesse a agir de má-fé, também deveria estar sujeito à responsabilização legal, desde que fossem demonstrados os respectivos pressupostos.
A questão não é, portanto, presumir a culpa do general Fernando Garcia Miala. É perceber por que razão acusações desta gravidade, formuladas por um cidadão identificado e participadas à Procuradoria-Geral da República, segundo o director do Portal “A DENÚNCIA”, que tomou a iniciativa de apresentar formalmente a documentação acompanhada de elementos que considera relevantes, não deram lugar a um esclarecimento institucional conhecido. Miala não está apenas perante críticas genéricas à sua actuação. Está a ser associado publicamente a alegados crimes, entre os quais abuso de poder e associação criminosa, além de lhe ser atribuída a execução de um alegado “Plano Macabro”, destinado à desestabilização do país.
Estas acusações, pela sua natureza e pelas funções exercidas pelo visado, justificam uma intervenção diligente das instituições com competência para as averiguar. Surge, igualmente, a questão do papel do Tribunal Constitucional, enquanto órgão de soberania responsável pela administração da justiça em matéria jurídico-constitucional, sobretudo quando são invocados direitos fundamentais e eventuais violações de garantias constitucionalmente protegidas.
Importa, contudo, distinguir as competências das instituições. O Tribunal Constitucional não é um órgão de investigação criminal nem substitui a Procuradoria-Geral da República na apreciação de denúncias penais. A Constituição atribui ao Ministério Público a promoção do processo penal e o exercício da acção penal, bem como a direcção da fase preparatória dos processos criminais. Por sua vez, o Tribunal Constitucional administra a justiça em matéria jurídico-constitucional e aprecia, nos termos da Constituição e da lei, questões relacionadas com a constitucionalidade de actos do Estado e com a protecção dos direitos, liberdades e garantias.
Assim, a intervenção do Tribunal Constitucional dependerá da natureza concreta do expediente que lhe tenha sido dirigido e da existência dos pressupostos legais para o exercício das suas competências. Mas isso não retira legitimidade à pergunta dos cidadãos: se foram formalmente comunicadas situações que poderão envolver a violação de direitos fundamentais, que encaminhamento lhes foi dado e que resposta institucional foi produzida? O que está em causa é também o direito dos cidadãos a saber em que medida as suas solicitações são recebidas, apreciadas ou encaminhadas para os órgãos competentes.
A ausência de uma resposta pública conhecida abre espaço a especulações sobre a actuação das instituições e pode alimentar a percepção de que as acusações terão fundamento ou de que o denunciante não estará a agir com base em falsas imputações. É evidente que o silêncio não constitui prova da veracidade das acusações, assim como a apresentação de uma denúncia não demonstra, por si só, a culpa do visado. Mas a ausência de esclarecimento institucional, perante matéria de tão elevado interesse público, contribui para a deterioração da confiança dos cidadãos.
Diante desta aparente omissão, os cidadãos levantam uma questão inevitável: como podem instituições que não conseguem responder com a necessária celeridade, ou pelo menos informar sobre o encaminhamento dado a solicitações formais relativas a assuntos sensíveis que envolvem o chefe do SINSE, general Fernando Garcia Miala, representar o Estado com a credibilidade exigida no plano internacional? E, perante este tipo de funcionamento institucional, estará o país em condições de assegurar a credibilidade e a confiança necessárias à realização das eleições gerais de 2027?
Segundo os mesmos cidadãos, é igualmente sintomático que, enquanto o general Fernando Garcia Miala se vê confrontado publicamente com acusações graves, dirigidas às instituições, o seu nome continue a surgir entre os putativos candidatos à sucessão do Presidente João Lourenço como cabeça-de-lista do MPLA nas próximas eleições. Esta circunstância torna ainda mais pertinente a exigência de esclarecimento, uma vez que a eventual participação de qualquer titular de um cargo estratégico na disputa política deve ser acompanhada de garantias de transparência, responsabilidade e respeito pelas instituições.
Para esses cidadãos, a ausência de resposta institucional perante denúncias formalmente apresentadas não representa apenas um desrespeito pelo direito de participação dos cidadãos. Pode também contribuir para uma situação de abuso institucional, sobretudo quando a falta de informação impede os interessados de conhecerem o tratamento dado às suas reclamações e de exercerem, de forma esclarecida, os direitos que a Constituição e a lei lhes reconhecem.
Perante esta realidade, surge outra interrogação: o tema apresentado pela juíza-conselheira presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres, no Brasil, não deveria constituir um motivo de reflexão profunda para o Estado angolano? A defesa da dignidade humana, a protecção dos vulneráveis e a defesa da democracia, quando proclamadas num fórum internacional, devem encontrar correspondência na prática institucional do país que a magistrada representa. Caso contrário, corre-se o risco de transformar os princípios constitucionais em discursos sem tradução efectiva na vida dos cidadãos.
De acordo com a informação divulgada pelo Tribunal Constitucional, a agenda da magistrada no Brasil incluiu a participação no Programa Escuta Territorializada, uma iniciativa que reúne magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com comunidades, com o objectivo de ouvir as suas preocupações, reclamações e sugestões relacionadas com o quotidiano das populações e o acesso à Justiça.
É neste ponto que os cidadãos voltam a levantar a questão: como pode a própria Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional conhecer e acompanhar experiências de auscultação das comunidades, destinadas a aproximar a Justiça das populações, quando, em Angola, persistem reclamações de cidadãos que afirmam não obter respostas das instituições a que dirigem formalmente as suas preocupações?
Como pode o Tribunal Constitucional contribuir para a defesa da dignidade humana, dos direitos fundamentais e da democracia se os cidadãos não conseguem sequer conhecer o tratamento dado às suas solicitações? E como se pode afastar a percepção de que o general Fernando Garcia Miala beneficia de uma condição de intocável, ou de que existe uma protecção institucional que o coloca acima dos mecanismos de responsabilização aplicáveis aos demais cidadãos?
Um esclarecimento institucional não corresponde a uma condenação, nem implica necessariamente a formulação de uma acusação formal. Deve, antes, traduzir-se no cumprimento dos procedimentos legalmente previstos, na apreciação das matérias dentro das competências de cada órgão e na comunicação possível aos interessados, respeitando o segredo de justiça e os direitos de todas as partes. É esse o sentido de uma Justiça que se pretende próxima dos cidadãos e comprometida com a protecção dos direitos fundamentais.
Como se pode, então, avaliar a realidade político-institucional angolana perante estas incongruências entre os princípios defendidos nos fóruns internacionais e as preocupações que os cidadãos continuam a apresentar dentro do próprio país?
É aqui que este primeiro corte sangra hemorragicamente, sem qualquer cura à vista.
Segundo Corte
Decorreu, na província do Moxico, o acto central alusivo aos 51 anos da Independência Nacional, presidido pela Vice-Presidente da República, Esperança da Costa, em representação do Presidente da República, João Lourenço. A cerimónia teve lugar no município do Luena, no dia 11 de Novembro, sob o lema “Unidos por uma Angola Democrática, Una e Indivisível”.
No ano passado, por ocasião da celebração dos 50 anos da Independência Nacional, o Presidente João Lourenço dedicou-se a uma longa jornada de actos de condecoração de personalidades nacionais e estrangeiras que, em diferentes momentos da nossa história, contribuíram para a conquista da Independência, a preservação da soberania, a paz e o desenvolvimento do país. Foram instituídas diferentes categorias de reconhecimento, num processo que, segundo os dados apresentados pelo próprio Chefe de Estado, contemplou 4.690 individualidades.
Contudo, depois desta jornada presidencial de reconhecimento e exaltação de figuras que, em diferentes circunstâncias, contribuíram para a construção da nação, o país continuou praticamente o seu rumo habitual. Apesar da propaganda governamental, voltámos, em muitos aspectos, à estaca zero. Persistem problemas por resolver, as mesmas queixas sobre as dificuldades quotidianas da maioria da população e a incapacidade de muitas instituições públicas melhorarem o seu desempenho e servirem com eficiência, profissionalismo, dignidade e comprometimento com o desenvolvimento do país. Mantêm-se as injustiças e os fenómenos de corrupção, nepotismo, abuso de poder e impunidade, que continuam a alimentar a percepção de protecção política de determinados responsáveis. Persiste, igualmente, a incapacidade política de nos conciliarmos como povo e de nos reconciliarmos como irmãos, enquanto nação, acima das nossas diferenças e da nossa diversidade.
Continuam presentes vícios políticos que nos impediram de construir uma Angola verdadeiramente nova, assente numa convivência pacífica, no respeito pela dignidade humana e na igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, a partir de 1975.
É por isso que a comemoração de mais um aniversário da nossa Independência, este ano, apesar de anunciada com a mesma pompa e circunstância, não conseguiu mobilizar o interesse nacional na dimensão que a efeméride justificaria. Muitos cidadãos continuam a questionar-se sobre qual tem sido, afinal, o valor material e social da Independência, para além da sua inquestionável dimensão histórica e simbólica.
Este ano, a pergunta parece trazer uma inquietação ainda mais dolorosa: que significado simbólico tiveram, efectivamente, as condecorações promovidas pelo Presidente da República, se alguns dos próprios homenageados acabam por ser envolvidos em disputas políticas e expostos publicamente, sem que se consiga distinguir, com clareza, o reconhecimento histórico do mérito pessoal e a instrumentalização política das instituições?
Um dos casos mais paradigmáticos, neste momento, é o do general Francisco Higino Lopes Carneiro, confrontado com uma disputa política interna no seu próprio partido, controvérsias disciplinares e acusações de falsificação de documentos no âmbito da contestação à sua candidatura. Estas últimas foram apresentadas pela estrutura partidária responsável pela verificação das candidaturas, mas não podem ser confundidas com factos judicialmente comprovados. A controvérsia em torno do processo tem contribuído, ainda assim, para uma exposição pública desgastante e para a deterioração da sua imagem e reputação.
Higino Carneiro foi um dos cidadãos distinguidos no âmbito das comemorações dos 50 anos da Independência. Recebeu, portanto, o reconhecimento institucional do Presidente João Lourenço, na qualidade de Chefe de Estado, pelo contributo que lhe foi atribuído para a história do país. Todavia, volvido apenas um ano, o seu nome, a sua imagem e a sua reputação encontram-se no centro de uma exposição pública desgastante, num processo em que a dimensão política parece sobrepor-se à necessidade de uma apreciação serena, objectiva e estatutariamente fundamentada dos factos.
A questão é inevitável: de que valeu, para a nação e para o próprio Higino Carneiro, aquele reconhecimento público, se, pouco tempo depois, a sua figura passou a ser objecto de um tratamento político que contrasta com a dignidade inerente à distinção que lhe foi atribuída?
Será que o general Francisco Higino Lopes Carneiro deveria, inclusivamente, renunciar à condecoração, num gesto de protesto perante o contraste entre o reconhecimento nacional que lhe foi conferido e o tratamento que actualmente recebe do seu próprio partido? Sobretudo numa altura da sua vida em que o seu percurso deveria poder constituir uma referência para as futuras gerações, independentemente das divergências políticas ou das responsabilidades que eventualmente lhe possam ser imputadas.
Afinal, o que explica que a sua decisão de se candidatar à presidência do partido tenha desencadeado uma sucessão de acontecimentos tão controversos? O mínimo que se poderia esperar da realização de um congresso desta natureza seria o respeito rigoroso pelos estatutos da organização, a transparência dos procedimentos e a garantia de que todos os militantes concorrentes fossem tratados com igualdade e respeito pelas regras democraticamente estabelecidas. Esta deveria ser uma responsabilidade colectiva e institucional do partido.
O MPLA é o partido que governa Angola desde 1975 e, por essa razão, tem a acrescida responsabilidade de se apresentar como uma referência política e institucional. A questão ultrapassa, por isso, a pessoa de Higino Carneiro. Coloca em causa a coerência do próprio exercício do reconhecimento público, a responsabilidade de quem atribui distinções nacionais e a capacidade das instituições políticas de preservarem a dignidade daqueles que, em determinado momento, consideraram merecedores de reconhecimento. Que mensagem se transmite às futuras gerações quando o mérito histórico é exaltado numa cerimónia oficial, mas a dignidade política dos próprios homenageados parece tornar-se descartável perante as conveniências do poder?
Afinal, o que é que a Independência Nacional nos tem proporcionado de verdadeiramente bom?
É nesta senda que o Portal “A DENÚNCIA” volta a trazer à reflexão pública as questões de interpelação que nos foram dirigidas por vários cidadãos. Coincidentemente, estas questões surgem na sequência do recente debate realizado no grupo de WhatsApp “Análises e Perspectivas” e do bloqueio da minha conta de WhatsApp, ocorrido neste contexto. Não há, contudo, elementos que permitam estabelecer uma relação causal entre o debate e o bloqueio.
Os cidadãos começam por questionar: será que estamos, efectivamente, independentes? Como explicar que quem denuncia actos lesivos do interesse público se sinta penalizado, enquanto aqueles que são denunciados por alegadas práticas criminosas parecem beneficiar de protecção institucional? Será que o Presidente João Lourenço tem acompanhado as séries de reflexões sobre “A encruzilhada do poder no processo de sucessão no MPLA”, “Os sinais de inércia política e o défice de visão estratégica na governação” e as “Navalhas de Sábado” do Portal “A DENÚNCIA”?
De acordo com os cidadãos que nos interpelaram, estas questões precisam de ser feitas porque, por mais que os diferentes protagonistas políticos e institucionais pensem que podem ignorá-las, a História continua a registar os factos. E a História tem a particularidade de nos cobrar, muitas vezes retroactivamente, as responsabilidades do nosso passado. Quando essas cobranças chegam, acabam por se tornar particularmente penosas, sobretudo para aqueles que, tendo tido a oportunidade de agir, optaram pelo silêncio, pela omissão ou pela cumplicidade.
Não é possível afirmar que vivemos plenamente numa sociedade independente e num verdadeiro Estado de Direito quando acusações públicas graves pairam sobre uma figura de elevada responsabilidade institucional e o seu esclarecimento parece ser tratado como uma questão secundária, como se a posição de Fernando Garcia Miala, enquanto chefe do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SINSE), o colocasse acima do escrutínio público e institucional.
O problema começa quando a autoridade de uma figura do Estado parece transformar-se num argumento para evitar o questionamento da sua conduta. Pelo contrário, quanto mais elevada for a responsabilidade institucional, maior deverá ser a exigência de transparência, integridade, idoneidade pública, probidade e sentido de Estado.
É perigoso pensar que se podem ignorar as imputações dirigidas directamente a Fernando Garcia Miala perante a opinião pública nacional e internacional, como se a sua posição institucional o tornasse imaculado e eliminasse a necessidade de apuramento. Pelo contrário, a ausência de esclarecimentos institucionais suficientemente claros pode alimentar suspeitas, ampliar a desconfiança pública e criar a percepção de que existe uma tentativa de proteger determinadas figuras através do silêncio ou da inércia das instituições do Estado.
Como compreender o valor da Independência Nacional quando o mais alto responsável do SINSE é publicamente acusado de envolvimento em factos de extrema gravidade, as instituições são chamadas a intervir e os esclarecimentos não chegam aos cidadãos?
As imputações segundo as quais o general Fernando Garcia Miala estaria a executar um alegado “Plano Macabro” de desestabilização do país não são apenas graves pelo seu conteúdo. São igualmente preocupantes pelas implicações que, a confirmarem-se, teriam para a segurança nacional, a estabilidade política e a própria credibilidade das instituições do Estado. Estamos perante alegações que, pela sua natureza, exigem um apuramento rigoroso, independente e institucionalmente credível, precisamente porque envolvem uma figura que dirige um órgão cuja missão fundamental é contribuir para a protecção da segurança do Estado e das instituições democráticas.
A gravidade destas imputações reside também na possibilidade de colocarem em causa a confiança dos cidadãos nos próprios órgãos que deveriam protegê-los. Se as alegações de preparação ou execução de um plano de desestabilização, com eventual envolvimento de estruturas do Estado, tiverem algum fundamento, estaremos perante uma situação de extrema gravidade, com potencial para comprometer a paz pública e a segurança dos cidadãos. Se, pelo contrário, forem infundadas, impõe-se igualmente que essa conclusão seja demonstrada através dos mecanismos legais competentes.
Na perspectiva dos cidadãos que nos interpelaram, a ausência de esclarecimento das instituições do Estado pode alimentar o receio de que qualquer ocorrência protagonizada por cidadãos no exercício legítimo do direito à manifestação e à reivindicação pacífica dos seus direitos venha a ser manipulada ou instrumentalizada. Mais preocupante ainda é a possibilidade de uma intervenção dos órgãos de defesa e segurança, sob o pretexto da manutenção da ordem pública, vir a ser interpretada como uma actuação de alinhamento político destinada a reprimir cidadãos que apenas pretendam exercer direitos constitucionalmente consagrados.
O país aproxima-se de mais um ciclo eleitoral. As eleições em Angola são, historicamente, momentos de particular sensibilidade política, nos quais a confiança nas instituições, a actuação dos órgãos de defesa e segurança e o respeito pelas liberdades fundamentais assumem uma importância acrescida. Com as eleições gerais de 2027 já em preparação, esta preocupação deixa de ser meramente teórica e passa a integrar o debate sobre as condições políticas e institucionais necessárias à realização de um processo eleitoral credível.
No actual contexto político, em que pairam acusações públicas graves sobre a figura do general Fernando Garcia Miala, os cidadãos que nos interpelaram entendem que está por esclarecer uma questão fundamental: de onde poderá emergir o risco de instabilidade que tantas vezes é invocado como justificação para eventuais medidas excepcionais de segurança?
É neste ponto que se levanta uma preocupação histórica particularmente sensível. Qualquer intervenção das forças de defesa e segurança que não esteja rigorosamente subordinada à Constituição, à lei e aos princípios da necessidade e da proporcionalidade poderá reacender memórias dolorosas da repressão colonial. Para os cidadãos que nos interpelaram, existe o receio de que uma reivindicação pacífica e legítima possa vir a ser interpretada como uma ameaça à ordem pública e respondida com força desproporcional, numa lógica que evoca, pela sua gravidade, a repressão de 4 de Janeiro de 1961, na Baixa de Cassanje, quando camponeses angolanos se revoltaram contra as condições de exploração, a imposição da cultura do algodão e a negação da sua dignidade.
Naturalmente, os contextos históricos não são idênticos, nem devem ser confundidos. Contudo, a memória daquele episódio impõe uma responsabilidade acrescida a qualquer Estado que se afirma independente: nunca permitir que os órgãos criados para proteger os cidadãos se transformem em instrumentos de repressão contra os próprios cidadãos.
Para os cidadãos que nos interpelaram, enquanto não forem esclarecidas as questões relativas ao alegado “Plano Macabro”, atribuído ao general Fernando Garcia Miala, o país não reúne as condições de confiança institucional que deveriam anteceder a realização de um processo eleitoral participativo, pacífico e digno de uma democracia. O receio é que a ausência de esclarecimento possa criar um ambiente de suspeição no qual diferentes acontecimentos sejam instrumentalizados, abrindo espaço a intervenções desproporcionais das forças de defesa e segurança contra eventuais manifestações pacíficas.
Neste contexto, os cidadãos alertam igualmente para o risco de as Forças Armadas Angolanas e as forças policiais acabarem por suportar o ónus histórico, político e moral de eventuais actos de violência gratuita contra a população. Um cenário dessa natureza poderia conduzir o país a uma situação de instabilidade e caos de consequências imprevisíveis, comprometendo não apenas a segurança dos cidadãos, mas também a própria estabilidade do Estado.
A questão é simples: se o general Fernando Garcia Miala é inocente das imputações que lhe são dirigidas, qual é o problema de se esclarecer a situação? E se Miguel Ângelo, que o acusa publicamente, o faz de forma gratuita, sem fundamento ou com intenção de prejudicar a sua honra e reputação, qual é o impedimento para que os factos sejam investigados e, havendo matéria legalmente relevante, lhe sejam atribuídas as correspondentes responsabilidades?
Estas perguntas não são meras questões retóricas. São objectivas e assentam numa exigência elementar de responsabilidade institucional. Os procedimentos técnicos e legais deverão ser desencadeados pelas entidades competentes, no momento próprio e nos termos da lei. Mas a necessidade de esclarecimento é incontornável, porque está em causa a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.
Segundo a interpelação que nos foi dirigida, se Miguel Ângelo atribui a Fernando Garcia Miala a execução de um plano destinado a desestabilizar o país, incluindo a responsabilidade pelos actos de violência ocorridos em Julho de 2025, como é possível pensar na realização de eleições gerais num ambiente marcado por suspeitas desta natureza, sem que as autoridades competentes tenham apresentado esclarecimentos capazes de dissipar as dúvidas?
Como conferir credibilidade às instituições quando, diante de acusações públicas tão graves, a sua intervenção não se revela suficientemente transparente para assegurar aos cidadãos que os factos estão a ser devidamente apurados?
O que torna a situação ainda mais preocupante, na perspectiva dos cidadãos, é o facto de Miguel Ângelo, que acusa publicamente Fernando Garcia Miala e traça, em obra publicada, um retrato profundamente crítico da sua personalidade e da sua actuação, se identificar publicamente como funcionário do SINSE e afirmar ter exercido funções de chefia naquele serviço. Trata-se, portanto, de alguém que declara conhecer, por dentro, determinadas dinâmicas institucionais e que apresenta acusações cuja gravidade não pode ser ignorada. A origem das alegações e a identidade de quem as formula não lhes conferem automaticamente veracidade, mas reforçam a necessidade de verificar a sua consistência.
Não se trata de atribuir automaticamente razão a quem acusa, nem de presumir a culpabilidade de quem é acusado. Trata-se de reconhecer que, quando alguém que afirma ter exercido funções num serviço de informações apresenta denúncias desta dimensão, as instituições competentes devem verificar a sua consistência, confrontar os elementos disponíveis e esclarecer, dentro dos limites impostos pelo segredo de Estado e pela protecção de informações sensíveis, o que pode e deve ser tornado público.
A questão central é saber como podem as mesmas instituições que não conseguem transmitir aos cidadãos esclarecimentos convincentes sobre acusações desta gravidade assegurar, simultaneamente, que estão preparadas para conduzir e proteger um processo eleitoral credível, num ambiente de confiança, neutralidade e respeito pelos direitos fundamentais?
A credibilidade de um processo eleitoral não se constrói apenas com a organização logística, a actualização dos cadernos eleitorais, a preparação das assembleias de voto ou a mobilização dos cidadãos para o exercício do sufrágio. Constrói-se, sobretudo, com a confiança nas instituições, a imparcialidade dos órgãos de defesa e segurança, o respeito pelas liberdades públicas e a certeza de que nenhuma estrutura do Estado será instrumentalizada para favorecer interesses políticos ou comprometer a vontade popular.
É precisamente por isso que o silêncio institucional, perante acusações desta natureza, representa um risco que ultrapassa largamente os protagonistas directamente envolvidos. Quando as instituições não esclarecem, abre-se espaço à especulação; quando não investigam, alimenta-se a percepção de impunidade; quando não responsabilizam, enfraquece-se a autoridade moral do Estado. E quando tudo isso acontece num período de preparação eleitoral, a desconfiança deixa de ser apenas uma questão de opinião pública e passa a constituir um problema de segurança e estabilidade institucional.
A interpelação dos cidadãos, por ocasião de mais um aniversário da nossa Independência Nacional, corta, assim, com uma profundidade inquietante, a lógica de actuação das instituições de um país que se proclama independente e Estado de Direito, mas cuja actuação, em determinados aspectos, parece reproduzir práticas de arbitrariedade, intimidação e abuso de poder que deveriam ter sido definitivamente ultrapassadas com o fim do regime colonial.
A Independência não pode resumir-se à substituição de quem exerce o poder, à mudança dos símbolos de soberania ou à transferência do controlo das instituições para novos protagonistas. A sua verdadeira dimensão mede-se pela liberdade efectiva dos cidadãos, pela igualdade perante a lei, pela dignidade humana, pela justiça e pela capacidade de o Estado proteger todos os angolanos, independentemente da sua posição política, condição social ou proximidade ao poder.
Passados 51 anos, a pergunta continua a ser inevitável: de que nos valeu conquistar a Independência Nacional se ainda existem cidadãos que receiam denunciar, instituições que parecem hesitar em investigar e responsáveis públicos que, pela posição que ocupam, aparentam estar acima do escrutínio?
Uma nação verdadeiramente independente não é aquela em que o poder não pode ser questionado. É aquela em que ninguém, absolutamente ninguém, está acima da Constituição e da lei.
Terceiro Corte
A Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2027. Desta vez, a oposição parlamentar, em vez de votar contra, optou pela abstenção. A proposta segue agora para discussão e votação na especialidade, fase em que deverá ser apreciada e eventualmente aperfeiçoada pelos deputados, antes da votação final global e da posterior submissão ao Presidente da República, na qualidade de titular do Poder Executivo, para promulgação.
A votação ocorreu no dia 12 de Novembro, um dia depois da celebração dos 51 anos da proclamação da Independência Nacional. O documento, avaliado em 37,34 biliões de kwanzas, foi aprovado com 113 votos a favor, 65 abstenções e nenhum voto contra. A UNITA, que habitualmente votava contra as propostas orçamentais do Executivo, justificou a mudança de posição como um sinal de abertura ao diálogo.
Para 2027, o Executivo projecta um crescimento económico de 5,5%, tendo como pressuposto um preço médio de referência do petróleo de 71 dólares por barril. A proposta prevê igualmente uma inflação de 7,27% no final do período e uma produção petrolífera de referência de aproximadamente um milhão de barris por dia. Trata-se de um orçamento que procura conciliar a estabilidade macroeconómica, o investimento público, a protecção do poder de compra das famílias e a diversificação da economia.
Entre as prioridades anunciadas, destaca-se a afectação de 47,56% da despesa primária à dimensão social, com incidência na educação, saúde, protecção social e redução das desigualdades. O Executivo prevê, entre outras medidas, 154,6 mil milhões de kwanzas para o programa Kwenda, 261,7 mil milhões para o programa Minha Escola, Meu Futuro e um aumento salarial de 10% para os funcionários públicos. No investimento público, estão previstos cerca de 6,2 biliões de kwanzas, enquanto a expansão do acesso à água potável deverá mobilizar 844,9 mil milhões de kwanzas. A proposta contempla ainda recursos para a realização das Eleições Gerais de 2027.
Contudo, os números apresentados pelo Executivo foram objecto de contestação por parte da oposição, particularmente da UNITA. Uma das preocupações levantadas prende-se com o peso do serviço da dívida pública, que continua a absorver uma parcela muito significativa dos recursos do Estado, reduzindo a margem financeira disponível para responder às necessidades sociais e económicas da população. A oposição questiona, por isso, a qualidade da despesa pública, o seu nível de execução e o impacto efectivo dos investimentos na vida dos cidadãos, considerando que as projecções orçamentais continuam distantes das expectativas sociais e do custo real de vida da generalidade das famílias angolanas.
É nesta dimensão que regressamos aos questionamentos dos cidadãos que, esta semana, fizeram questão de interpelar o jornalista e director do Portal “A DENÚNCIA”, Carlos Alberto, a propósito das denúncias recorrentes relacionadas com o general Fernando Garcia Miala.
Segundo alguns destes cidadãos, o país estará perante uma situação particularmente grave: acusações públicas de extrema gravidade dirigidas ao mais alto responsável do SINSE, sem que sejam conhecidos esclarecimentos institucionais suficientemente conclusivos. A questão torna-se ainda mais preocupante quando confrontada com o passado recente do general Fernando Garcia Miala e com as circunstâncias que marcaram a sua própria trajectória institucional.
Para estes cidadãos, se é verdade que o general Miala foi, no passado, vítima de uma cabala política, deveria ser o primeiro interessado em contribuir para o esclarecimento das razões pelas quais o seu nome volta a estar no centro da praça pública, associado a acusações tão graves. Poderia, por iniciativa própria ou através dos mecanismos institucionais e legais disponíveis, exigir a responsabilização de todos aqueles que, directa ou indirectamente, estivessem envolvidos numa eventual campanha destinada a denegrir a sua imagem e reputação.
Se esta for a realidade dos factos, Miguel Ângelo, que se apresenta publicamente como autor de uma obra na qual traça o perfil do general e questiona aspectos da sua conduta, idoneidade moral e actuação institucional, deverá ser chamado a prestar os esclarecimentos necessários, caso existam elementos que justifiquem a intervenção das autoridades competentes. Afinal, não se pode admitir que acusações desta dimensão permaneçam indefinidamente no espaço público sem que se procure determinar a sua veracidade ou falsidade. Mas também não se pode transformar a existência de uma denúncia numa presunção de culpa.
A questão levantada pelos cidadãos torna-se ainda mais preocupante por outra razão. Não se trata de exigir que o país pare e que toda a sua actividade política, económica e social fique subordinada às acusações dirigidas ao general Miala. Pelo contrário, os cidadãos consideram que só se poderá afirmar que o país está a seguir o seu curso normal, ou que reúne condições para o fazer, quando acusações desta gravidade contra o chefe do SINSE forem devidamente esclarecidas e deixarem de pairar dúvidas sobre a sua idoneidade e sobre a credibilidade das próprias instituições do Estado.
Parece contraditório, por exemplo, que a Assembleia Nacional esteja empenhada em cumprir o seu calendário legislativo para aprovar o Orçamento Geral do Estado de 2027, mas não demonstre igual preocupação em promover o escrutínio institucional das acusações que apontam para uma eventual ameaça à estabilidade política e institucional do país.
De que vale aprovar um orçamento cuja execução poderá ficar condicionada por eventuais convulsões políticas e sociais? Como pode a sociedade mobilizar-se em torno da preparação de um processo eleitoral quando subsistem suspeitas públicas de que o país poderá enfrentar uma situação de instabilidade susceptível de comprometer as condições em que as eleições deverão realizar-se?
Na perspectiva dos cidadãos que nos interpelaram, não estamos perante um mero ambiente de suspeição desprovido de referências concretas. Estamos perante acusações públicas que identificam um protagonista: o general Fernando Garcia Miala. Estamos também perante interpelações dirigidas a instituições do Estado, incluindo a própria Assembleia Nacional, sem que sejam conhecidos esclarecimentos capazes de dissipar as inquietações levantadas. Isso não significa que as acusações estejam provadas. Significa, sim, que a sua gravidade justifica uma resposta institucional proporcional, dentro dos limites legais e das competências de cada órgão.
Que tipo de mobilização pode ser promovida em torno do processo eleitoral se o funcionamento das instituições não corresponde às expectativas de transparência, responsabilidade e prestação de contas exigidas pelos cidadãos? A confiança pública não se constrói apenas com discursos sobre estabilidade. Constrói-se também com procedimentos, respostas e garantias verificáveis.
Não é apenas a confiança nas instituições que está a ser colocada em causa. É a própria percepção do seu funcionamento que começa a alimentar suspeitas de eventual instrumentalização, num contexto em que acusações públicas atribuem ao general Fernando Garcia Miala responsabilidades pela execução de um alegado plano de desestabilização do país. Importa, naturalmente, que tais imputações sejam investigadas e não confundidas com factos judicialmente comprovados. O que não deve acontecer é serem ignoradas pelo simples facto de envolverem uma figura de elevada responsabilidade institucional.
A discussão na generalidade do Orçamento Geral do Estado acaba, assim, por representar, na leitura destes cidadãos, um exercício de aparente normalidade política perante acusações que, caso tenham fundamento, deveriam merecer atenção institucional prioritária. Não porque o OGE seja irrelevante, mas precisamente porque a sua aprovação e execução dependem de condições mínimas de estabilidade, segurança e funcionamento regular das instituições.
Há, aliás, uma contradição que merece ser examinada: o próprio OGE de 2027 contempla recursos para a realização das eleições gerais e para o funcionamento dos órgãos de defesa, segurança e ordem pública. Como se pode assegurar a boa execução desses recursos se persistem acusações públicas de que uma figura que dirige um dos mais importantes órgãos de segurança do Estado poderá estar associada a um plano de desestabilização política? A pergunta não antecipa uma conclusão sobre a responsabilidade do general. Exige que as instituições demonstrem que estão em condições de apurar os factos e de proteger a estabilidade constitucional.
Os cidadãos levantaram ainda uma questão particularmente perturbadora: como se explica que um vídeo divulgado nas redes sociais, no qual aparece um agente da Polícia Nacional a morder o braço de um cidadão, provoque uma mobilização e um burburinho político quase unânimes, enquanto uma acusação pública de que o chefe do SINSE estaria envolvido na preparação de um plano de desestabilização política não mereça sequer uma discussão institucional com igual ou maior profundidade?
Não se pretende desvalorizar a gravidade de qualquer acto de violência policial, nem retirar importância à necessidade de responsabilização dos agentes envolvidos. A questão é outra: por que razão a capacidade de reacção pública e institucional parece variar tanto em função da natureza dos factos e da posição ocupada pelos seus protagonistas? O escrutínio não pode ser selectivo. A gravidade de uma denúncia não deve ser medida pelo lugar hierárquico de quem nela é visado.
O mutismo institucional, perante acusações desta dimensão, começa a alimentar a percepção de uma inversão de prioridades. Os cidadãos acreditam que estamos perante um país em que a agenda política parece sobrepor-se às preocupações essenciais da sociedade. Daí que voltem a questionar o verdadeiro valor da Independência Nacional.
Como confiar na idoneidade das instituições se uma figura da dimensão do general Fernando Garcia Miala, cuja responsabilidade institucional exige um elevado padrão de integridade, transparência e sentido de Estado, não contribui publicamente, dentro dos limites legais e da reserva que o exercício das suas funções possa exigir, para esclarecer factos que atingem directamente a sua honra, a sua dignidade e a imagem da instituição que dirige? Não se exige que revele matéria classificada, nem que substitua as autoridades judiciais. Exige-se que não confunda reserva institucional com ausência absoluta de esclarecimento.
Quem vai executar o Orçamento Geral do Estado se o país entrar num ambiente de instabilidade? Estarão os deputados da Assembleia Nacional seguros de que as condições políticas e institucionais necessárias à execução do orçamento e à realização das eleições de 2027 estão devidamente salvaguardadas? Ou consideram que estas preocupações podem ser afastadas sem qualquer averiguação, apenas porque não integram formalmente a agenda da discussão orçamental?
São estas as perguntas que os cidadãos nos dirigem e que deveriam levar as instituições do Estado a tomar consciência da dimensão do sentimento de insegurança que começa a instalar-se na percepção de parte da população, perante a possibilidade de o país vir a enfrentar uma situação de desestabilização. Não se trata de afirmar que essa situação está em curso ou que ocorrerá inevitavelmente. Trata-se de reconhecer que acusações desta natureza, quando permanecem sem esclarecimento conhecido, podem produzir efeitos sobre a confiança pública e sobre a percepção de segurança institucional.
Ao próprio general Fernando Garcia Miala, os cidadãos pedem que demonstre integridade moral e ética perante as acusações que lhe são imputadas. Se considera que está a ser alvo de uma campanha de difamação, dispõe dos mecanismos legais para reagir e exigir a responsabilização dos seus autores, caso se verifiquem os pressupostos legais. Se entende que as acusações são falsas, o esclarecimento dos factos constitui também uma oportunidade para defender a sua honra e a credibilidade da instituição que dirige. Nenhum exercício de comunicação institucional ou tentativa de recuperação de imagem será, por si só, suficiente para dissipar dúvidas que só uma averiguação séria e transparente poderá resolver.
Não se trata de uma acusação aleatória, nem de informação apócrifa sem qualquer referência identificável. Existe um nome: Miguel Ângelo. Existe uma obra publicada e disponibilizada no espaço público. Existem referências no espaço mediático e denúncias que foram dirigidas às instituições competentes. Por conseguinte, o general Fernando Garcia Miala não deve simplesmente fechar-se no seu casulo institucional, como se o silêncio fosse suficiente para neutralizar a dimensão pública das acusações. Mas também Miguel Ângelo, como autor de imputações públicas graves, deve estar disponível para sustentar aquilo que afirma perante as autoridades competentes.
Ignorar os factos não significa eliminá-los, muito menos demonstrar a sua irrelevância. Quando as instituições, incluindo a própria Presidência da República, são formalmente chamadas a pronunciar-se e não são conhecidos esclarecimentos, a questão deixa de se circunscrever à idoneidade de quem denuncia ou à reputação de quem é denunciado. Passa também a colocar em causa a capacidade de resposta das instituições, a sua independência e a observância da missão constitucional que lhes está reservada. O silêncio não prova a acusação, mas também não substitui a investigação.
Para nós, no Portal “A DENÚNCIA”, as interpelações que alguns cidadãos nos fizeram chegar esta semana revelam um fenómeno que merece atenção. A discussão assume uma dimensão de pedagogia política, na medida em que traduz o interesse público por uma questão da qual alguns dos sectores aparentemente mais actuantes da sociedade parecem demarcar-se.
Estas interpelações representam também uma espécie de balanço incrédulo, mas profundamente inquietante, sobre o valor da Independência Nacional. São manifestações de desilusão perante um Estado que deveria transmitir segurança, confiança e previsibilidade, mas que, perante questões desta natureza, continua sem oferecer aos cidadãos os esclarecimentos que legitimamente esperam.
Afinal, não basta aprovar orçamentos, anunciar investimentos, preparar eleições ou celebrar datas históricas para demonstrar que o país funciona normalmente. A verdadeira normalidade institucional mede-se também pela capacidade de investigar, esclarecer e responsabilizar, sem distinção de cargos, influências ou conveniências políticas. Um Estado que exige confiança aos cidadãos tem, igualmente, o dever de demonstrar que as suas instituições funcionam e que ninguém está dispensado do escrutínio.
É neste ponto que a discussão sobre o OGE de 2027 se cruza com as inquietações dos cidadãos: de pouco valerá a previsão de recursos financeiros para o desenvolvimento, a protecção social e a realização de eleições se não estiverem asseguradas as condições institucionais, políticas e de segurança necessárias à sua execução. A estabilidade não se decreta, nem se presume. Constrói-se com instituições credíveis, legalidade, transparência e responsabilização.
A Independência Nacional também se mede pela capacidade de as instituições servirem os cidadãos, esclarecerem as suas inquietações e garantirem que nenhum responsável do Estado está acima do escrutínio público e da lei.
Quarto Corte
O Presidente do MPLA, João Manuel Gonçalves Lourenço, afirmou, em tom irónico, que não sabe quem será o cabeça-de-lista do partido nas eleições gerais de 2027. A declaração foi feita à margem da inauguração do Centro Industrial de Tecnologia Avançada (CITAV), na Zona Económica Especial, em Icolo e Bengo, no dia 13 de Novembro, em resposta a um jornalista que lhe perguntou quando seria conhecido o nome do cabeça-de-lista.
“Nem eu próprio sei. Quando chegar a hora, vamos saber, a começar por mim”, respondeu João Lourenço. A declaração tem muito mais do que um simples sabor a ironia. O IX Congresso Ordinário do MPLA, marcado para os dias 9 e 10 de Dezembro, em Luanda, como temos vindo a referir, enfrenta uma encruzilhada política cuja dimensão ultrapassa a própria sucessão na liderança do partido.
Importa, desde logo, distinguir duas questões: a eleição do presidente do MPLA e a escolha do cabeça-de-lista às eleições gerais de 2027. Embora politicamente relacionadas, não são necessariamente coincidentes. Aliás, no dia 5 de Novembro, o Comité Central aprovou João Lourenço como candidato único à presidência do partido no IX Congresso. A incógnita levantada pelo próprio Presidente parece, assim, não estar propriamente na sua sucessão imediata na liderança partidária, mas na indicação de quem deverá encabeçar a lista do MPLA nas próximas eleições gerais.
Entretanto, a controvérsia em torno da candidatura de Francisco Higino Lopes Carneiro continua a constituir um dos elementos de maior fragilidade política deste processo congressual. A providência cautelar apresentada pelo general foi julgada improcedente pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 1137/2026, de 7 de Setembro. Contudo, a decisão incidiu sobre os pressupostos da providência cautelar e sobre a intervenção judicial no conflito interno do partido. Não deve ser interpretada como uma declaração judicial de que Higino Carneiro cometeu falsificação ou qualquer outro crime. A decisão manteve, naquela fase, os efeitos da deliberação partidária que invalidou a candidatura, sem dispensar a necessidade de distinguir as acusações formuladas pela estrutura do partido de factos criminalmente comprovados.
Seja qual for o desfecho das controvérsias que ainda subsistam, a realidade política interna do MPLA dificilmente ficará imune às suas consequências. Uma eventual decisão favorável a Higino Carneiro, caso venha a existir uma nova apreciação judicial com esse sentido, poderá reabrir espaço para uma disputa política interna. Uma decisão desfavorável, sobretudo se as questões suscitadas pelo requerente não forem devidamente esclarecidas no plano partidário, poderá adensar as dúvidas sobre os critérios de apreciação das candidaturas e a democraticidade dos mecanismos internos.
A comparação com o caso da UNITA torna-se inevitável. Em 2021, por meio do Acórdão n.º 700/2021, o Tribunal Constitucional declarou nulo o XIII Congresso Ordinário daquele partido, realizado em 2019, que havia eleito, pela primeira vez, Adalberto Costa Júnior para a presidência. Na altura, o Tribunal fundamentou a decisão em violações de princípios legais e estatutários relativos à organização e ao funcionamento democrático dos partidos políticos.
A comparação, contudo, deve respeitar as particularidades jurídicas e processuais de cada caso. As circunstâncias que conduziram à decisão sobre o congresso da UNITA não são automaticamente transponíveis para a controvérsia que envolve Higino Carneiro. O que importa, em ambos os processos, é a exigência de aplicação coerente da Constituição, da lei e dos estatutos partidários, sem critérios diferenciados em função da identidade ou da influência política dos intervenientes.
No caso do MPLA, porém, a dimensão política de Higino Carneiro torna a controvérsia particularmente sensível. O partido que durante décadas beneficiou do seu percurso político e institucional parece agora disposto a reduzir a sua figura à condição de militante indisciplinado, associando-o a acusações de natureza grave no âmbito da disputa pela liderança. Esquece-se, porém, de que a exposição política decorrente deste processo não afecta apenas Higino Carneiro. Atinge também a imagem do próprio MPLA, sobretudo pela forma como a organização trata um dos seus antigos dirigentes de maior projecção.
É por isso que a afirmação de João Lourenço não pode ser interpretada apenas como uma tentativa de manter em segredo o nome que o partido pretende apresentar como cabeça-de-lista, ainda que essa decisão possa estar a ser ponderada ou até previamente definida nos círculos de decisão. A declaração surge num contexto em que qualquer decisão aparentemente consolidada pode sofrer um revés político. No actual quadro interno do MPLA, nada parece completamente irreversível.
A ironia do Presidente surge também num momento em que os cidadãos continuam a questionar o valor da Independência Nacional, perante a incapacidade demonstrada por algumas instituições que sustentam o Estado de evidenciarem, na prática, uma actuação em estrito cumprimento da Constituição e da lei.
Como temos vindo a afirmar, esta semana fomos novamente interpelados a propósito das denúncias que temos tornado públicas sobre práticas atribuídas ao general Fernando Garcia Miala e da ausência de respostas institucionais suficientemente esclarecedoras. Coincidentemente, os cidadãos voltaram a questionar se João Lourenço tem acompanhado as nossas reflexões, advertindo que o Presidente poderá vir a ser politicamente penalizado pelo próprio registo histórico dos acontecimentos e pelas omissões que hoje parecem não merecer a devida atenção.
Entre as questões apresentadas, há uma que merece particular destaque: por que razão, entre os dirigentes do MPLA, nunca se tornou pública uma iniciativa consistente de interpelação ao Presidente do partido e da República para que se pronuncie sobre acusações desta gravidade envolvendo o general Fernando Garcia Miala?
O Portal “A DENÚNCIA” dirigiu formalmente ao MPLA documentos solicitando esclarecimentos sobre as razões pelas quais o partido que sustenta o Governo nunca se pronunciou sobre uma matéria de tamanha gravidade. Não há, até ao momento, resposta conhecida. Ao nível da Assembleia Nacional, também dirigimos um pedido formal de esclarecimento ao Grupo Parlamentar do MPLA, mas apenas da UNITA obtivemos resposta, acompanhada da indicação de que seriam desencadeados mecanismos para solicitar uma audição parlamentar do general Fernando Garcia Miala.
Contudo, fizemos questão de assinalar que, para muitos cidadãos, nem mesmo a resposta do Grupo Parlamentar da UNITA foi satisfatória. Consideram que a direcção daquele partido parece estar a prescindir de outros instrumentos legais e parlamentares de que dispõe para interpelar as diferentes instituições do Estado, não devendo limitar a sua intervenção à promessa de solicitar uma audição parlamentar do chefe do SINSE.
Esta mesma exigência deve aplicar-se à direcção do MPLA, que nem sequer respondeu aos documentos que formalmente lhe dirigimos, tanto à direcção do partido como ao seu Grupo Parlamentar. Neste sentido, as responsabilidades políticas do MPLA são ainda maiores. Quem governa o país e aspira à manutenção do poder político tem uma responsabilidade acrescida de zelar pela ética e pela moral republicanas. Exigir esclarecimentos às instituições sobre acusações graves que envolvem um alto responsável do aparelho do Estado deveria constituir uma atitude elementar de responsabilidade política. Mas não é essa a disposição que se observa na direcção do partido.
Desde 1975, o MPLA governa Angola, mas a continuidade no exercício do poder não tem sido acompanhada, na percepção de muitos cidadãos, por uma estratégia de desenvolvimento suficientemente consistente para assegurar o progresso integral do país. Pelo contrário, a utilização recorrente de artifícios políticos para gerir conflitos, preservar equilíbrios internos e assegurar a continuidade do poder parece sobrepor-se, em determinadas circunstâncias, à necessidade de enfrentar os problemas estruturais do Estado.
É também por essa razão que os cidadãos questionam o valor da Independência Nacional, quando quem governa há 51 anos parece transformar determinadas omissões políticas em mecanismos de gestão do poder, mesmo perante suspeitas de que essas mesmas omissões possam contribuir para a desestabilização do país.
O processo de preparação e organização do IX Congresso Ordinário constitui um exemplo paradigmático desta conduta política. A forma como foram tratadas as candidaturas de Higino Carneiro e António Venâncio, a sucessão de decisões internas, as controvérsias em torno da validação das subscrições e a falta de esclarecimentos suficientemente convincentes sobre as questões levantadas revelam um problema que ultrapassa a disputa entre candidatos: está em causa a credibilidade dos próprios mecanismos de democracia interna do partido.
Tudo isto alimenta a percepção de que a preservação do poder poderá estar a sobrepor-se à necessidade de assegurar uma organização partidária transparente, plural e estatutariamente previsível.
Outro exemplo digno de realce é a exposição pública de que foi alvo o Secretário para os Assuntos Políticos e Eleitorais do MPLA, João Almeida de Azevedo Martins, conhecido por “Ju Martins”. Pelo que se tornou público, não houve um esclarecimento institucional suficientemente convincente sobre a origem e a circulação dos vídeos de natureza íntima que o envolveram, nem informação conhecida sobre a eventual intervenção dos órgãos competentes para apurar responsabilidades. Nos meios digitais circularam igualmente alegações que associavam Fernando Garcia Miala à divulgação desses conteúdos, sem que se conheça um esclarecimento conclusivo sobre tais imputações.
Mais uma vez, o silêncio parece ter sido utilizado como mecanismo de defesa, em detrimento do esclarecimento dos factos e do apuramento de eventuais responsabilidades. Só que o silêncio, por si só, não elimina os acontecimentos, não apaga os registos públicos e muito menos resolve as contradições que permanecem por esclarecer.
É neste contexto que a ironia da resposta de João Lourenço, ao afirmar que nem ele próprio sabe quem será o cabeça-de-lista do MPLA nas próximas eleições, deixa de ser apenas uma ironia e passa a cruzar-se com a controversa realidade que atravessa o espectro político interno do partido.
Este quarto corte de “A NAVALHA DE SÁBADO” traz, por isso, várias questões resultantes das interpelações de alguns cidadãos: será que o Presidente João Lourenço conseguiu perceber que o teor da sua resposta acaba por reflectir, como um espelho, o dilema em que se encontra o partido que dirige perante a sociedade?
João Lourenço deve compreender que não governa apenas para dentro do partido. Governa para o país. As suas palavras têm repercussão na sociedade, na opinião pública nacional e além-fronteiras. A ironia da sua resposta, neste contexto, pode ser interpretada menos como uma manifestação de humor político e mais como expressão de cepticismo perante uma realidade marcada por incongruências, incertezas e falta de transparência na condução dos processos de decisão.
O MPLA continuará a enfrentar a mesma encruzilhada política enquanto não conseguir demonstrar que as suas decisões resultam de regras claras, de instituições respeitadas e de uma estratégia que coloque os interesses do país acima das conveniências da manutenção do poder.
Um partido que pretende continuar a governar um país não pode tratar a transparência como uma exigência dirigida apenas aos seus adversários. A democracia começa também dentro de casa.
A lâmina final
Os quatro cortes desta edição convergem numa mesma inquietação: a distância entre o discurso do poder e a realidade das instituições que devem servir o Estado e os cidadãos. Enquanto se evocam a Independência, a democracia, a dignidade humana e a defesa da Constituição, persistem interrogações sobre a credibilidade da Justiça, a transparência dos processos políticos, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a capacidade das instituições de responderem a denúncias que exigem averiguação. O problema não reside apenas na existência de acusações, conflitos ou disputas internas. Reside, sobretudo, na forma como o Estado e as organizações políticas lidam com essas situações. A ausência de respostas institucionais claras não transforma acusações em verdades, mas também não permite que sejam descartadas por conveniência política.
A celebração dos 51 anos de Independência deveria representar mais do que uma evocação histórica ou uma sucessão de cerimónias oficiais. Deveria constituir uma oportunidade para avaliar o país que se construiu, a qualidade das suas instituições e o sentido concreto da liberdade conquistada em 1975. Uma Justiça que não inspira confiança, um Orçamento cuja execução não se traduz em melhorias perceptíveis na vida das populações e um partido que enfrenta dificuldades em demonstrar transparência nos seus próprios processos de escolha política revelam fragilidades que ultrapassam a disputa entre Governo e oposição. A isso soma-se a necessidade de esclarecer, pelos canais legalmente competentes, as denúncias que envolvem Fernando Garcia Miala e o SINSE, sem julgamentos antecipados, mas também sem imunidades informais. A estabilidade nacional não se protege escondendo problemas. Protege-se enfrentando-os com legalidade, transparência e responsabilidade.
É neste quadro que a declaração de João Lourenço sobre desconhecer quem será o cabeça-de-lista do MPLA em 2027 ganha uma dimensão política que ultrapassa a aparente ironia da resposta. O país aproxima-se de um novo ciclo eleitoral, o partido prepara o seu IX Congresso e continuam por dissipar dúvidas sobre a transparência dos seus mecanismos internos, a sucessão e a relação entre o poder partidário e as instituições do Estado. João Lourenço não pode exigir confiança aos cidadãos enquanto as instituições que dirige politicamente forem avaliadas pela opacidade das suas respostas e pela insuficiência dos seus actos. A Independência não se mede pela capacidade de um partido permanecer no poder, nem pela autoridade de quem ocupa a Presidência da República. Mede-se pela força da Constituição, pela igualdade perante a lei e pela existência de instituições que não se ajoelham diante de interesses individuais ou partidários. O poder passa. As instituições permanecem. E nenhum projecto político pode estar acima de Angola.